STF retorna julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada
Na última sexta-feira (10/03) o Supremo Tribunal Federal retornou o julgamento de tema que possui grande relevância aos empresários, sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário nos casos em que a compensação não é homologada pela Receita Federal. Este caso já havia sido incluído em pauta algumas vezes, […]
TRT-18 fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário
Para o plenário, a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 salários-mínimos mensais. O plenário do TRT da 18ª região, em IRDR – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade de Penhora. […]
STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no ICMS por substituição
A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]
Juiz bloqueia CNH de devedor: “não viola direito de ir e vir”
Magistrado ressaltou que tanto a retenção da CNH não viola o direito de ir e vir que o próprio Detran utiliza-se da suspensão. O juiz de Direito Luis Fernando Nardelli, da 3ª vara Cível de SP, deferiu pedido para determinar o bloqueio da CNH de um executado. Na decisão, o magistrado ressaltou que a retenção […]
Google é multado por não fornecer geolocalização de trabalhador
Além de pagar a multa de R$ 1,2 milhão pela recusa em fornecer dados de geolocalização de trabalhador, a empresa poderá ser impedida de participar de licitações e contratos públicos. A 71ª vara do Trabalho de SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 […]
STJ pacifica entendimento e determina que filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou outra filial
O Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento dos Embargos de Divergência nº 2025237, determinou que empresa filial não pode obter certidão de regularidade fiscal na hipótese de a empresa matriz, ou outra filial do mesmo grupo, possuir dívida fiscal. Em síntese, o processo analisado pelos ministros é de uma empresa que recorreu ao judiciário […]
Proteção patrimonial e do planejamento sucessório
CAFÉ DA MANHÃ COM EMPRESÁRIOS – PARTICIPE! Evento Gratuito Avenida Roque Petroni Junior, 850, Torre Central – Auditório. Vagas limitadas Inscrições gratuitas com Tatiane Corcioli pelo e-mail: tatiane.corcioli@lopescastelo.adv.br ou 11 3876-1360, ramal 1011 Infelizmente, todos nós já passamos por perdas na família e sabemos que o momento da partilha dos bens pode levar a atritos […]
A importância da proteção patrimonial e do planejamento sucessório
Infelizmente, todos nós já passamos por perdas na família e sabemos que o momento da partilha dos bens pode levar a atritos irreversíveis entre herdeiros. Além disso, empreender no Brasil é um desafio e o empresário é submetido a situação que colocam em risco todo o patrimônio. A proteção patrimonial e o planejamento sucessório, garante […]
Retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% em negativas de compensação tributária
Após ser retirado de pauta o julgamento que tinha data para ocorrer em 1º junho de 2022, seguirá agora o agendamento em plenário virtual na semana de 10 a 17 de março. O tema está previsto na ADI 4905 e no RE 796939. Significa dizer que o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a […]
STJ retorna julgamento sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em fase de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema repetitivo 1008 definirá a possibilidade de exclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. No caso […]
