LGPD: Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Com a recente aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa, a ANPD finalmente poderá aplicar as sanções decorrentes de infrações à LGPD. Nesta live de 01/03, abordamos os principais pontos da Norma e critérios para aplicação de multas. Assista acessando o link abaixo! https://www.youtube.com/live/w1cH-UH27mA?feature=share
TJ/SP suspende CNH e passaporte de devedor com alto padrão de vida
Colegiado constatou que o padrão de vida de que o executado usufrui é incompatível com as pesquisas negativas. A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a suspensão da CNH e a retenção do passaporte de executado que usufrui padrão de vida incompatível com as pesquisas negativas de bens por “fortes e convincentes indícios […]
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa
Foi publicada hoje (27.022023), no Diário Oficial da União, a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A Norma vem ao encontro das prioridades estabelecidas para o primeiro semestre de 2023, divulgada pela ANPD, e era aguardada pelo mercado com grande expectativa, […]
Mantida justa causa por extração de documentos para ação trabalhista
A empregada extraiu documento da empresa para ser usado por ex-empregados em ação trabalhista. É válida a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da empresa. A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair […]
Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL
Para magistrado, há inconstitucionalidade na exigência do IRPJ e da CSLL com alíquota de 32% em relação às pessoas jurídicas que realizam atividade de compra e venda de veículos. O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra […]
Site de vendas indenizará consumidor por vazamento de dados
Comprador teve compra de pneus cancelada e dados utilizados por terceiros. A 15ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Timóteo/MG e condenou um site de vendas a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Uma transação frustrada no site permitiu a utilização indevida dos dados pessoais dele, por […]
Projeto de Lei prevê parcelamento dos débitos abrangidos pelo entendimento do STF que flexibilizou a coisa julgada tributária
O Projeto de Lei nº.512/2023 apresentado na Câmara dos Deputados pelos Deputados do Novo institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada, como alternativa dos contribuintes atingidos pelo entendimento firmado no STF quando do julgamento dos recursos extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), para regularizarem sua situação […]
Publicidade Digital: Estratégias Jurídicas na Utilização de Dados Pessoais
A difusão de informação e a criação de vetores que possibilitem que a comunicação seja rápida, efetiva e direta, é uma necessidade que precede qualquer tipo de evolução tecnológica. Transmitir e receber conteúdos informacionais estão entre nossas necessidades básicas sociais e são ajustados periodicamente, para atender demandas cada vez mais velozes e específicas. Se no […]
STF inicia julgamento no Plenário Virtual sobre exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do PIS/COFINS
Hoje, o STF inicia no Plenário Virtual o julgamento acerca da possibilidade de exclusão do crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, do cálculo do PIS e da Cofins. O Ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, já proferiu voto no sentido de reconhecer que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996), […]
STF suspende liminarmente LC n.º 194/2022 que retirava a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS
A LC n.º 194/2022 havia consignado que a TUSD e a TUST não deveriam integrar a base de cálculo do ICMS, todavia, os Estados haviam ingressado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 perante o STF questionando sua constitucionalidade. Em recente decisão proferida em caráter liminar o Ministro Luiz Fux suspendeu a regra contida […]
