Contribuição Previdenciária sobre o Bônus de Contratação
O hiring bônus, sign-on bônus, “luvas” ou bônus de contratação, resumidamente, pode ser conceituado como a soma em dinheiro que a empresa oferece a profissional qualificado, normalmente com o perfil altamente especializado, como atrativo à respectiva contratação e consequente desvinculação do emprego anterior. Posto isso, bônus de contratação estaria fora do alcance das contribuições previdenciárias? […]
Medida Provisória nº 1157/23 e a desoneração de PIS e COFINS
No último dia 2 de janeiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1157/23 que prorroga a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados. Tal desoneração foi estabelecida pelo governo anterior para conter a alta do preço de combustíveis e perdeu validade em 31 de dezembro de 2022. A nova Medida Provisória aplicou […]
Nova Solução de Consulta n° 63 – Permite exclusão da ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS
Em consequência da pandemia da Covid-19, diversas empresas adotaram o regime integral de homo office para alguns empregados. Logo, despendeu do pagamento mensal de ajuda de custo, em valor fixo apurado com base na média de gastos, para ajudar os funcionários com as despesas de internet e energia elétrica durante o expediente de trabalho. Assim, […]
STJ institui novas regras para realização de sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no último semestre, publicou a Emenda Regimental nº 41/2022, de 21 de setembro de 2022, a qual alterou e revogou dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei nº 14.365/2022 que, por sua vez, trouxe alterações ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Civil, em especial, […]
Decreto 11.374/2023 restabelece alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras sem observar a noventena
No último dia 30/12/2002 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022 que havia reduzido às alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, todavia, o Decreto n° 11.374/2023, editado pelo governo atual revogou algumas normas, dentre eles o Decreto n° 11.322/2022. Assim, o Decreto n° […]
Incide PIS e Cofins em importações para uso na Zona Franca de Manaus
A determinação vale nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. A 2ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral […]
Boas Festas!
“Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e colaboradores, pelo apoio e confiança que depositaram em nós ao longo deste ano. Desejamos a todos um Feliz Natal e um próspero 2023! Esperamos oferecer sempre o melhor“. Informamos que não haverá expediente nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022.
As perspectivas e os novos desafios empresariais para 2023
Realizaremos na próxima quinta-feira, dia15/12 às 11h, uma live para debatermos: “As perspectivas e os novos desafios empresariais para 2023”. Neste ano teremos empresários de diferentes segmentos discutindo as possibilidades e expectativas para o ano de 2023, considerando os diferentes cenários possíveis para o próximo ano. Sob mediação de nosso sócio Luis Castelo, participam os […]
STJ decidirá sobre exclusão da base de cálculo de previdência patronal
A questão submetida a julgamento está cadastrada como tema 1.174 na base de dados do STJ. A 1ª seção do STJ afetou os recursos especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como tema 1.174 na base de dados do STJ, está […]
Sócio que saiu da empresa 12 dias após venda não responde por dívida
Para a 7ª turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade. A 7ª turma do TST excluiu ex-sócio de uma empresa de engenharia, em São Paulo/SP, da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, […]
