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Decisão é da 4ª turma, que validou o aviso eletrônico; 3ª turma tem decisão em sentido oposto. É válida notificação do consumidor por meio eletrônico
No mês da mulher, nosso podcast aborda o papel das mulheres no ambiente de trabalho, dificuldades enfrentadas na carreira e no ambiente corporativo. Para enriquecer
Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) deve
O Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nºs. 2.075.276/RS, 2.068.697/RS e 2.065.817/RJ, afetou, em sede de julgamento repetitivo, a discussão relacionada à possibilidade
O Estado de São Paulo criou o Programa Acordo Paulista, no qual as empresas podem incluir os débitos de ICMS que estejam inscritos em dívida
A partir desta sexta-feira (1.º/3), grandes e médias empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas
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