PGFN institui programa especial de parcelamento para débitos previdenciários de municípios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no âmbito do Ministério da Fazenda, publicou em 29 de setembro de 2025 as Portarias nº 2.212 e nº 2.213, que institui um novo programa de parcelamento especial para débitos de contribuições previdenciárias inscritos em dívida ativa da União, destinado a municípios, autarquias, fundações municipais e consórcio públicos […]
PGFN autoriza transação de débitos com ágio interno decorrente de compensação rejeitada
A PGFN emitiu o Parecer SEI 1.199/2025 reconhecendo a possibilidade de os contribuintes que utilizaram créditos de IRPJ e CSLL gerados pela dedução de ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral, relativa ao Edital 25/2024, que estabelece situações elegíveis à transação por […]
PGFN altera regras de oferta e aceitação do seguro-garantia
Em 30 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria PGFN 2.044/24 que atualiza a regulamentação da oferta e aceitação de seguro-garantia para garantir débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), revogando a Portaria PGFN 164/14. Dentre as principais novidades […]
Atualizações no julgamento do Tema 1079 – Limitação de 20 salários mínimos das contribuições do Sistema S
Ao definir que a base de cálculo das contribuições parafiscais não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos, o STJ modulou os efeitos do julgado tão só com relação às empresas que ingressam com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Após […]
Parcelamentos até R$ 15 milhões podem ser feitos sem garantias
PGFN aumentou limite para parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias. Desde o dia 6 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões o limite de valor de parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias por meio da Portaria […]
PGFN Publica Edital para Transação Tributária de Dívida Ativa até 60 Salários-mínimos
Pessoas naturais, as microempresas e empresas de pequeno porte
Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março
Procuradoria cria canal para empresa delatar concorrente
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão criou uma ferramenta em seu site para receber esses dados.
