Parcelamentos até R$ 15 milhões podem ser feitos sem garantias
PGFN aumentou limite para parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias. Desde o dia 6 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões o limite de valor de parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias por meio da Portaria […]
PGFN Publica Edital para Transação Tributária de Dívida Ativa até 60 Salários-mínimos
Pessoas naturais, as microempresas e empresas de pequeno porte
Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março
Procuradoria cria canal para empresa delatar concorrente
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão criou uma ferramenta em seu site para receber esses dados.
