A lei do devedor contumaz foi regulamentada, o que é importante saber
No início deste ano houve a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como lei do devedor contumaz, agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a Lei por meio da Portaria conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, o que representa um marco relevante na política […]
e-BEF: Nova exigência da Receita Federal
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, promoveu alterações relevantes na IN RFB nº 2.119/2022, instituindo o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). A medida intensifica a exigência de identificação do beneficiário final das pessoas jurídicas, elevando o grau de transparência e rastreabilidade das estruturas societárias no país. Nos termos do […]
Maratona Do Imposto Renda Pessoa Física 2026
Com a divulgação oficial das regras pela Receita Federal do Brasil na coletiva da última segunda-feira (16/03), inicia-se o período de preparação para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Entre as principais regras apresentadas, estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste as pessoas […]
Receita Federal lança o Programa Aproxime
Foi publicada a Portaria RFB nº 627/2025, criando o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime, iniciativa voltada a empresas com bom histórico fiscal, com o objetivo de antecipar orientações, prevenir inconsistências e facilitar a regularidade tributária. O objetivo é simples: antecipar-se aos problemas dos contribuintes antes que estes comprometam sua conformidade tributária. É uma […]
Receita dispensa retificação para compensação de créditos previdenciários reconhecidos pela Justiça
Em 17 de julho de 2025, foi publicada a IN RFB nº 2.272/2025, que alterou o art. 64 da IN 2.055/2021. A modificação incluiu o § 4º, que estabelece: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.” A […]
STF julgará sobre inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, na pauta do plenário virtual entre 23 a 30 de maio/2025
A CPRB é uma contribuição instituída pela lei 12.546/2011, em seus artigos 7º e 8º, que permite que as empresas substituam o pagamento da contribuição previdenciária no percentual de 20% do INSS patronal por uma contribuição que incida sobre sua receita bruta que varia entre 1% e 4,5%, de acordo com a atividade da empresa. […]
RFB faz alterações relevantes na norma que regulamenta a cobrança de PIS/COFINS e PIS-COFINS importação
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, publicada no último dia 30 de abril, a RFB fez alterações importantes na Instrução Normativa RFB nº 2.121/22, que consolida as regras de apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS e do PIS/COFINS devidos na importação. Confira, abaixo, algumas das alterações: É importante que os contribuintes […]
Receita Federal disciplina a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico
Publicada em 07/04/2025, a Portaria Normativa nº 721/2025 disciplina a transação da cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Cinge-se esclarecer que os requerimentos de transação que trata a portaria devem ser apresentados à Procuradoria Geral da Fazenda […]
Perse atingirá limite do teto de R$ 15 bilhões e será extinto em abril, diz Receita Federal
Faltando quase dois anos para o fim da validade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que estava previsto para o final de 2026, a Receita Federal informou que os benefícios fiscais irão chegar o teto de R$ 15 bilhões no mês de março, com esta informação o Perse deverá ser extinto […]
RFB lança Programa Receita Sintonia para incentivar o cumprimento de obrigações tributárias perante o fisco federal
Por meio da Portaria RFB nº 511, de 19/02/2025, publicada no último dia 24/02/2025, a RFB lançou o Programa Receita Sintonia, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária. O piloto do Programa Receita Sintonia deve incluir as […]
