STJ delimita cobrar PIS e Cofins
BRASÍLIA – Os juros sobre capital próprio não integram a base de incidência das contribuições PIS e Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve […]
Empresas eliminam erros e voltam ao Refis
SÃO PAULO – A Justiça tem recebido uma enxurrada de ações de empresas que buscam sua reinclusão no Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas fiscais criado em 2009 pela Lei 11.941. Os problemas, segundo advogados, dizem respeito desde erros dos contribuintes até falhas e ilegalidades da Receita Federal, como duplicidade de lançamentos, por […]
Emprego será contrapartida para desoneração
Preocupado em melhorar a competitividade da indústria brasileira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reforçou ontem, após reuniões com vários setores, o discurso de que vai estender a desoneração da folha de pagamento, assim como diminuir o valor da contribuição sobre o faturamento bruto, desde que os beneficiados assumam o compromisso de manutenção dos empregos. […]
STJ retoma análise de incidência de IR sobre juros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana a discussão que trata da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em condenações trabalhistas. Procuradores vinham questionando a redação do acórdão em que a 1ª Seção da Corte deu vitória aos contribuintes, em setembro, declarando que essas verbas não podem ser tributadas […]
STJ julgará se adesão ao Refis suspende penhora
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá o destino de milhares de pessoas e empresas que entraram em programas de parcelamento de dívidas tributárias, como o Refis, mas continuam com dinheiro bloqueado ou bem penhorado a pedido do Fisco. Enquanto os contribuintes reclamam de penalidade dupla, a Fazenda teme que a liberação […]
Pequena empresa paga impostos de grandes em SP
SÃO PAULO – Mesmo com as mudanças do Simples Nacional, que entraram em vigor neste ano, micro e pequenas empresas (MPE) paulistas continuam a enfrentar uma carga tributária igual às repassadas para grandes companhias, dentro da chamada substituição tributária, a fazer com que na hora de comercializar um produto, as MPEs percam competitividade. E, segundo […]
Indústria obtém créditos de ICMS sobre energia
Uma decisão administrativa garantiu à mineira Companhia Industrial Itabira do Campo, que atua no setor de tecidos, o uso de créditos do ICMS gerados a partir dos custos com energia elétrica. O Fisco havia negado créditos do imposto relativos ao gasto com iluminação das salas de fiação, tecelagem e acabamento da indústria têxtil. A decisão […]
Indústria quer trocar INSS por taxa de 0,8% a 1% sobre faturamento
A possibilidade de ampliação da isenção da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos para outros segmentos industriais, considerada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, seria bem recebida por alguns setores, como móveis, têxteis e máquinas e equipamentos. A alíquota sobre o faturamento cobrada como contrapartida, no entanto, teria que ser menor […]
Decreto isenta hospitais de ICMS
O governo do Estado de São Paulo regulamentou a isenção de ICMS na importação de medicamentos, aparelhos médicos, instrumentos e partes e peças de equipamentos pela Fundação Faculdade de Medicina. O benefício foi regulamentado por meio do Decreto nº 57.850, de 2012. Medicamentos e equipamentos devem ser destinados à própria entidade ou aos hospitais listados […]
Proposta concede isenção de IPI para indústria de móveis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3207/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que isenta móveis do pagamento de IPI por um período de seis meses a partir da entrada em vigor da proposta. Incluem-se na medida os móveis classificados no capítulo 94 da tabela do imposto (TIPI), como mobiliário médico-cirúrgico, colchões e aparelhos de […]
