STF: Decide pela constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para PIS e COFINS sobre importação de autopeças
Os ministros do Supremo Tribunal Federal por maioria dos votos, concluíram pela constitucionalidade de lei que instituiu alíquotas superiores de PIS e COFINS importação para as importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Em 13 de junho de 2014, o Tribunal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário n.º […]
Lopes & Castelo – Entre os mais admirados do país
Estamos entre os escritórios mais admirados Temos o prazer de comunicar que a Lopes & Castelo está entre os escritórios mais admirados do Brasil em 2020 pela Revista Análise 500, sendo destaque em três categorias: – 5º lugar entre os escritórios especializados na área tributária; – 5º lugar entre os mais admirados no setor químico/petroquímico; […]
STJ: Empresas de Construção Civil não podem excluir custos com material da Base de Cálculo do IRPJ no Lucro Presumido
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi firmado o entendimento de que o custo com material não pode ser excluído do IRPJ por empresas de construção civil na sistemática do lucro presumido. O Recurso Especial julgado decorre de irresignação do contribuinte quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal […]
Lopes & Castelo – Entre os mais admirados do país
Estamos entre os escritórios mais admirados Temos o prazer de comunicar que a Lopes & Castelo está entre os escritórios mais admirados do Brasil em 2020 pela Revista Análise 500, sendo destaque em três categorias: – 5º lugar entre os escritórios especializados na área tributária; – 5º lugar entre os mais admirados no setor químico/petroquímico; […]
Pagamento de férias e 13º deve ser integral para quem teve redução de salário e jornada
Foi publicado nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2020, a Nota Técnica 51520/2020/MTE que dispõe sobre o pagamento do 13º salário e férias aos empregados que pactuaram acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário. Considerando a MP 936 de 2020, convertida na Lei 14.020, empregados e […]
CARF: Créditos de PIS e COFINS relacionados as prestadoras de serviços de transporte de cargas
Em uma recente publicação, a 2º Turma do CARF reconheceu no Acórdão nº 3302-009.336 os créditos de PIS e COFINS relacionados aos gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a pedágio, a serviços de segurança e escolta e a serviços de avaliação de risco para seguro, de uma empresa […]
STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para a cobrança de DIFAL do ICMS
No último dia 11/11, o Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação e julgamento acerca da necessidade, à luz da Constituição Federal, da edição de Lei Complementar para disciplinar, em todo o território nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS exigido pelos Estados da Federação. O Tema já é conhecido na Corte, sendo objeto […]
Estabelecida Obrigatoriedade da Implantação de Logística Reversa no Município de São Paulo
A Lei nº 17.471, publicada em 30 de setembro de 2020, articulada com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, estabeleceu no Município de São Paulo a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no Município, […]
Pandemia: direitos e deveres de locadores e locatários
Inicialmente vale pontuar que a lei responsável por regular as locações dos imóveis urbanos é a Lei 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato
JULGAMENTO STF – CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, ABDI e APEX
No julgamento dia 24/9 do Recurso Extraordinário – RE nº 603.624, o plenário do Supremo Tribunal Federal, concluiu pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, ABDI e APEX, que possuem incidência sobre a folha de salários dos contribuintes. A maioria da Suprema Corte manteve a cobrança para custeio destinada a terceiros incidentes sobre a folha […]
