FGTS – Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF
Designado o Julgamento da ADI 5090 MC/DF O Supremo Tribunal Federal – STF, em publicação datada de 26/01/2023, incluiu em pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5090, para 20/04/2023. O tema cuida da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas […]
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
“Litígio Zero” Os contribuintes passarão a ter mais uma oportunidade de quitação de seus débitos a partir de fevereiro deste ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 12 de janeiro de 2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional […]
PGFN negocia débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 17 o Edital PGDAU nº 1, tornando pública a proposta para transação por adesão na cobrança de dívida da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional. De acordo com o Edital, são […]
STJ institui novas regras para realização de sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no último semestre, publicou a Emenda Regimental nº 41/2022, de 21 de setembro de 2022, a qual alterou e revogou dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei nº 14.365/2022 que, por sua vez, trouxe alterações ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Civil, em especial, […]
A responsabilidade das concessionárias no fornecimento de serviços essenciais ao consumidor
Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança da população. Alguns exemplos desses serviços considerados essenciais, está o fornecimento de água tratada e energia elétrica, aplicando-se nestes casos as normas do Código de Defesa do Consumidor. O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, prevê […]
STF decide sobre fato gerador do ITBI na venda de imóveis
Em 19/02/2021 o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento do Tema 1124, o qual tinha por objeto definir o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, vez que, havia a controvérsia se a obrigação nascia na celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda – interpretação defendida pelo Município […]
Responsabilidade dos Bancos no Golpe dos Boletos
“O golpe tá aí. Cai quem quer…”. Será? Tem se aperfeiçoado cada vez mais nas rotinas dos consumidores, e também dos empresários, a ação de quadrilhas especializadas no golpe conhecido como “Golpe do Boleto”. No caso dos consumidores eles têm agido emitindo boletos que, em tese, seriam para pagamento de contas mensais, como contas de […]
Live – A Modulação da Exclusão do ICMS na BC do Pis e Cofins e o alcance nas Ações Coletivas
Neste bate-papo que será realizado no dia 08/07, às 19h, trataremos do tema extremamente importante sobre o alcance da modulação da decisão do século “Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e a Cofins”, nas Ações Coletivas. Este evento contará com a ilustre presença da Dra. Sandra Lopes e do Dr. Luis Castelo, […]
Impacto da pandemia nas relações jurídicas empresariais
Após um ano do início da pandemia, pouca coisa mudou no cenário jurídico e empresarial. Ainda que várias medidas tenham sido tomadas e publicadas quando se instaurou o estado de calamidade pública, fato é que, tais medidas não foram pensadas a longo prazo. A partir de março de 2020, os entes federados publicaram atos e […]
Sandra Lopes – “Advogada mais admirada” – Análise Advocacia Mulher
“Nossa sócia, Sandra Lopes, está mais uma vez entre as advogadas mais admiradas do país. Desta vez, foi reconhecida pela Análise Advocacia Mulher, publicação da Análise Editorial, em 3 categorias” – POR ESPECIALIDADE – POR SETOR ECONÔMICO – DO ESTADO DE SÃO PAULO
