Justiça Federal de Pernambuco decide pela não incidência do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo
A 05ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de uma empresa a não incluir o valor da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Trata-se de ação ajuizada por empresa do setor de peças e acessórios para veículos automotores, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade […]
STJ pacifica entendimento e determina que filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou outra filial
O Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento dos Embargos de Divergência nº 2025237, determinou que empresa filial não pode obter certidão de regularidade fiscal na hipótese de a empresa matriz, ou outra filial do mesmo grupo, possuir dívida fiscal. Em síntese, o processo analisado pelos ministros é de uma empresa que recorreu ao judiciário […]
Coisa julgada tributária: STF finaliza julgamento e nega modulação
Nesta quarta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, RE 955.227 e RE 949.297, elencados nos Temas 885 e 881 de relatoria dos Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Por unanimidade os Ministros definiram que um contribuinte que obteve […]
Boletim Informativo n. 33 – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo disponibilizou nesta data aos seus clientes e parceiros, o mais novo Boletim Informativo n. 33. Neste exemplar, apresentamos novos artigos repletos de temas atualizados e importantes para as empresas em 2023, do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos nossos especialistas do escritório. Artigos: Para acesso, basta clicar no link abaixo e […]
Programa de Parcelamento Incentivado de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Espírito Santo
O Governador do Estado do Espírito Santo, sancionou a Lei n° 11.331/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – REFIS 2021, o qual visa promover a regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, […]
Boletim Informativo 29 – Lopes & Castelo
A Lopes & Castelo em seu site a mais nova edição do seu Boletim Informativo n. 29! Neste exemplar, constam excelentes textos e temas atuais aos dias de hoje elaborados pela nossa conceituada equipe: “LGPD e a fiscalização administrativa: Importância das adequações contratuais” – Por Gabriela Alcântara; “Reestruturação Empresarial Estratégica” – Por Luis Alexandre Oliveira […]
Live – Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins – Dia 28/04 às 19h
No próximo dia 28 de abril, às 19 horas, a Lopes & Castelo Sociedade de Advogados realizará mais um bate-papo. Desta vez abordaremos mais um tema de grande relevância no cenário tributário, trata-se da Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o comando dos advogados Thais Souza da Silva […]
Alteração do Convênio ICMS nº 79/2020
Redução ou dispensa de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais
Virtualização dos processos físicos – Celeridade processual
O Poder Judiciário vem concentrando esforços para diminuir o volume de processos físicos em trâmite, com a finalidade de aumentar a quantidade de processos eletrônicos, através da conversão dos metadados de autuação dos autos. Para tanto, uma série de providências precisam ser adotadas tanto pela instituição quanto pelas partes, para assegurar o regular andamento da […]
Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Rio de Janeiro
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, sancionou Lei Complementar n° 189 de 28 de dezembro de 2020 que institui Programa Especial de Parcelamento – PEP, o qual visa a liquidação de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com exceção […]
