STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
O julgamento da ADI 4080 no STF reacende a possibilidade de pagamento do ICMS com precatórios
Iniciou no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de um tema bastante importante, qual seja, a possibilidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS (ADI 4080) Os ministros estão analisando lei estadual amazonense onde o relator, ministro Nunes Marques, já votou para validar a compensação, contanto que obedeça à […]
Atualização no valor de bens imóveis
A IN RFB nº 2.222/2024 introduz alterações importantes em relação à atualização do valor de imóveis para fins de apuração de ganhos de capital. A IN permite a atualização do valor de imóveis constantes no patrimônio da empresa ou da pessoa física, permitindo a correção do valor contábil com base em critérios atualizados de mercado, […]
Adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza
O Adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para […]
Novo convênio CONFAZ sobre a transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
Na data de ontem (07/10), foi publicado o nº 109/2024 que irá produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2024. Este Convênio dispõe sobre os aspectos relacionados ao ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e revoga o Convênio ICMS nº 178/2023. Entre as mudanças trazidas pela […]
Governo Federal institui Programa de Transação Integral (PTI)
No último dia 30 de agosto foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 que instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. […]
Receita Federal regulamenta atualização do valor de imóveis a valor de mercado
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou a IN 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de imóveis para pessoas físicas e jurídicas, permitindo que sejam ajustados ao valor de mercado. A medida foi estabelecida no projeto de lei que prorrogou […]
Em nova lei, União altera regras de correção dos depósitos judiciais
Com a nova legislação, a correção dos valores passa a ser feita por um índice oficial que acompanha a inflação. A lei 14.973/24, sancionada recentemente, redefine os procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais em processos envolvendo a União, seus órgãos e entidades Federais. Esses depósitos, que antes podiam ser corrigidos pela Selic, agora serão ajustados por […]
Palestra: Como se preparar para a Reforma Tributária
Em tempos de constantes mudanças e desafios, estar bem-informado e preparado é essencial, ainda mais quando estamos diante da Reforma Tributária e seus impactos nos negócios. A LOPES & CASTELO te convida para a palestra online “Como se preparar para a Reforma Tributária”. Neste evento iremos falar das mudanças estruturais no Sistema Tributário e todos […]
Processo Administrativo terá contagem de prazos em dias úteis e recesso
A Câmara aprovou em 29/08/2024 projeto de lei que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo. O PL nº 4.154/2019 que altera a Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal, estabelece a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a […]
