Reforma Tributária: PLP 63/2025 propõe crédito presumido para setor de serviços
A Lei Complementar nº 214/2025, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, já é objeto de discussões e recebe proposta de alteração, como no caso do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, do Partido Progressista (“PP”). O texto propõe a inclusão do § 12 ao artigo 47 da aludida […]
Dívida prescrita: impossibilidade de cobrança, mas possibilidade de inserção do devedor em plataformas de negociação de débitos.
A prescrição[1] de uma dívida é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, estando regulado nos artigos 189 e 206 do Código Civil, que dispõem sobre a extinção do direito do credor de exigir o cumprimento de uma obrigação após o transcurso do prazo legalmente estabelecido. A prescrição, conforme previsto no artigo 189 […]
Programa Carioca em Dia 2025 para regularização de débitos municipais
A Prefeitura do Rio de Janeiro lançou no último dia 1º o Programa Carioca 2025 (Edital PGM nº 32/2025), oferecendo descontos no pagamento de débitos de ISS, inscritos ou não em dívida ativa com fato gerador ocorrido até 31/12/24 e débitos de IPTU, ITBI e taxas e não tributários (multas de posturas, ambientais, urbanísticas e […]
Execução de duplicata mercantil com venda triangular
A execução de título extrajudicial é um tipo de ação judicial voltada à cobrança de dívidas formalizadas em documentos que, por lei, possuem força executiva, como a nota promissória, a duplicata, a escritura pública, o cheque, o contrato particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, e todos os demais títulos aos quais, por […]
STJ julga Extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
Tendo em vista previsão constitucional de que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrando nas anteriores, a fim de incentivar o desenvolvimento no País, desonerando a cadeia produtiva. A Lei nº 9.779/99, sem seu artigo 11 estabelece […]
Podcast Leis & Negocios | Ep. 52 – Como a NR01 impactará o futuro das empresas
Nesse episódio do Leis & Negócios, vamos discutir um tema essencial para empresas e trabalhadores: a recente alteração da Norma Regulamentadora 01 (NR 01), que exige a identificação e mitigação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho até maio de 2025. Para falar sobre esse marco na segurança e saúde ocupacional, recebemos Tatiana Fortes, médica […]
O desafio em exercer o direito de oposição à Contribuição Assistencial
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Tema 935 decidiu que é constitucional a instituição da Contribuição Assistencial por acordo ou convenção coletiva a todos os empregados, ainda que não associados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição. Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os […]
A busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e pensão em casos excepcionais e reservados às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência do devedor. A evolução do entendimento acerca da possibilidade de penhora reflete as transformações sociais e econômicas e os […]
Receita Federal disciplina a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico
Publicada em 07/04/2025, a Portaria Normativa nº 721/2025 disciplina a transação da cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Cinge-se esclarecer que os requerimentos de transação que trata a portaria devem ser apresentados à Procuradoria Geral da Fazenda […]
O que casos polêmicos nos ensinam sob a ótica do Compliance?
Para quem não conhece, Tania Bulhões é uma marca de luxo brasileira muito conhecida pelas suas criações exclusivas de porcelana, decoração e perfumaria. A polêmica em torno da marca começou quando uma influenciadora, enquanto tomava um café num local muito simples na Tailândia, postou um vídeo com uma xícara idêntica à uma das coleções de […]
