Governo Federal apresenta o 2º projeto de lei que pretende instituir para regulamentar a reforma tributária
O Governo Federal apresentou na última terça-feira (04/06), o segundo projeto de lei complementar que planeja instituir para regulamentar a reforma tributária, abordaremos alguns pontos trazidos pelo projeto. Foram trazidos diversos temas dentro do projeto, entre eles um propõe a criação de um contencioso tributário integrado entre os Estados, Distrito Federal e Município, que serão […]
Novo Perse restringe benefícios de empresas do setor de eventos
Com a pandemia da COVID-19, muitas empresas sofreram graves impactos econômicos, tendo em vista as medidas sanitárias impostas no país e no mundo. Diante disto, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.148/2021, com intuito de manter os setores de turismos e eventos, os mais afetados pelo lockdown, ficando instituído o Programa Emergencial de Retomada […]
Prazo para aproveitamento de decisões judiciais contra a Fazenda Pública e alternativas para afastar o perecimento do direito
De acordo com entendimento firmado pelo STF, no enunciado da Súmula 150, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Por sua vez, de acordo com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas, o direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, […]
Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios terão até o dia […]
Empresa é dispensada de publicar relatório de transparência salarial
A empresa argumentou que a divulgação de dados salariais, mesmo anonimizados, poderia expor informações sensíveis e prejudicar a competitividade no mercado, além de apontar a falta de clareza nos critérios de divulgação. Em decisão liminar, o desembargador Federal Souza Ribeiro, do TRF da 3ª região, determinou a suspensão das obrigações impostas pelo decreto 11.795/23 e pela portaria MTE […]
Inscreva-se! Prática de Investigação Interna – Canal de Denúncia
CURSO ONLINE No dia 26/06 realizaremos o treinamento “Prática de Investigação Interna – Canal de Denúncias”, onde teremos informações teóricas com uma abordagem prática, com o passo a passo da investigação, documentação eficiente, realização de entrevistas e aplicação de medidas disciplinares e corretivas, bem como os direitos dos investigados, permitindo que os profissionais adquiram habilidades […]
STJ decide que não é possível a transferência de penhora em cobrança Estadual
Recentemente o STJ analisou Execução Fiscal advinda da cobrança de ICMS, em face de empresa que está em recuperação judicial, onde a corte superior apreciou o recurso do Estado do Tocantins contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), autorizando a desconstituição da penhora após a Executada, realizar o pagamento do débito […]
Reclamação pré processual como alternativa para solução de conflitos
Em 22 de março de 2024, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) inovou ao instituir uma nova modalidade para solução de conflitos denominada Reclamação Pré-Processual. A medida permitirá que, tanto empregadores quanto empregados, busquem o judiciário visando a conciliação para obter a validade judicial, sem a necessidade do processo judicial tradicional, Essa nova […]
Creditamento de PIS E COFINS – Despesas na aquisição de produtos no ICMS-ST para revenda.
O STJ irá julgar, dentro da sistemática do recurso repetitivo, a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) No desenvolvimento das suas atividades muitas empresas […]
Publicado novo edital de transação tributária referente a subvenção de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no último dia 14 de maio edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS […]
