O STJ definirá acerca da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.
O STJ irá definir acerca da legalidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e antes de adentrar no cerne da controvérsia, importante ressaltar que não há que se confundir a presente controvérsia com aquela resolvida no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) e no REsp 1.144.469/PR (Tema 313/STJ). Foram afetados […]
Edital de Transação tributária por adesão é lançado pela PGFN
Em 13/05/2024 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2024 tratando sobre a transação tributária por adesão, possibilitando a negociação de débitos de até 45 milhões inscritos em dívida ativa com a União. O edital permite o pagamento em até 133 meses e a dedução de até 100% das multas, juros e […]
Em ano de eleições municipais – saiba o que é assédio eleitoral no trabalho.
As eleições municipais no Brasil em 2024 ocorrerão em 6 de outubro, quando os eleitores escolherão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios do país. Conflitos partidários e ideológicos não devem ser transportados para o ambiente de trabalho, até porque, cabe ao empregador adotar todas as medidas individuais e coletivas eficazes para garantir um […]
A divulgação da imagem do empregado e os riscos para as empresas
Os avanços tecnológicos e grande alcance das redes sociais e plataformas digitais, têm exacerbado a competição entre as empresas no mercado de trabalho, intensificada no pós pandemia da COVID-19. Isso porque, tornaram-se o principal meio de comunicação nas relações pessoais e profissionais. Dessa forma, as empresas têm investido cada vez mais na divulgação de suas […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 28 – A transformação no setor de brinquedos
Neste episódio recebemos o Gabriel Candi, da Sunny Brinquedos, para falar sobre este setor que está passando por uma revolução, impulsionada pela tecnologia e pelas mudanças nas preferências das crianças e dos pais. De simples peças de plástico a brinquedos conectados à internet, a transformação é evidente. A indústria de brinquedos está se adaptando aos […]
Grandes e médias empresas possuem prazo até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que a partir de 1º de março de 2024, as empresas de grande e médio porte de todo o país terão prazo de 90 dias para se cadastrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico. Após o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelecer a citação por […]
Negócios Firmados via WhatsApp e o Título Executivo Extrajudicial
No mundo pós pandemia, podemos verificar a existência de novos costumes sociais cada vez mais relacionados com o mundo virtual. Se no passado os encontros virtuais eram raros, hoje em dia eles acabam pro preencher nossa agenda. E assim como os encontros, a realização de negócios por meios virtuais também acabou por ganhar força e […]
Entendendo as nuances da Negociação em Fusões e Aquisições: O papel da Non-Binding Offer (NBO)
Quando falamos sobre uma operação de M&A (Mergers and Acquisitions – ou “Fusões e Aquisições”, em português), é comum associá-la principalmente ao Contrato de Compra e Venda, o documento formalizando a aquisição de participação societária ou ativos de uma empresa. No entanto, o processo é muito mais complexo, envolvendo várias etapas formais para garantir o […]
Da viabilidade do planejamento patrimonial e sucessório conforme a evolução dos costumes sociais
Se no passado os grandes empresários possuíam apenas algumas formas “engessadas” para dispor de seu patrimônio, a evolução da sociedade e do Direito, como um todo, concedeu a possibilidade de mudar esse cenário. Buscando alternativas para as disposições legais, mas sem deixar de observá-las, o sistema jurídico atual permite que os empresários possam estruturar um […]
Da Importância na Formalização de Prestação de Serviços por Profissionais Liberais e Possibilidade de Protesto do Título
Em situações diversas acabamos nos deparando com a necessidade de contratar alguns serviços para atender as nossas necessidades, como dentistas, educadores físicos, psicólogos e advogados que, em decorrência da proximidade na contratação, acabam por não documentar o negócio. Em que pese o mundo jurídico considere como válido o ‘contrato verbal’, não se pode ignorar o […]
