O julgamento da ADI 4080 no STF reacende a possibilidade de pagamento do ICMS com precatórios
Iniciou no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de um tema bastante importante, qual seja, a possibilidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS (ADI 4080) Os ministros estão analisando lei estadual amazonense onde o relator, ministro Nunes Marques, já votou para validar a compensação, contanto que obedeça à […]
A CIPAA da sua empresa ainda não está adequada à lei 14.457/22?
O novo regramento promove novas disposições em relação à CIPAA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) e a não adequação das empresas importa em riscos de judicialização do tema em Reclamações Trabalhistas e fiscalização do trabalho, agora por intermédio do Domicilio Eletrônico Trabalhista, plataforma digital mais célere. A lei 14.457/22 institui o […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 41 – Representação comercial – Características e requisitos
O tema do novo episódio do podcast Leis & Negócios é representação comercial, atividade regulada pela Lei nº 4.886/65 e envolve profissionais que atuam como intermediários na venda de produtos ou serviços de uma empresa, sem vínculo empregatício, promovendo negociações e facilitando o relacionamento com o mercado. Especialistas da Lopes & Castelo explicam que, para […]
Informativo de Direito Digital e Proteção de Dados n. 6
A 6ª Edição do informativo de Direito Digital e Proteção de Dados do Lopes e Castelo traz um panorama da Regulamentação do Encarregado de Dados: – Meta pagará US$ 1,4 bilhão ao estado do Texas por violação de privacidade; – O uso de Inteligência Artificial nos processos seletivos; – Mantida dispensa por justa causa […]
Reflexões e Conquistas: Um Ano do Marco Legal das Garantias
Hoje, 30 de outubro de 2024, comemoramos o primeiro aniversário da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. E não é todo dia que uma legislação chega trazendo tantas transformações de uma vez só! O Marco Legal das Garantias surgiu para resolver um problema antigo: facilitar o acesso ao crédito no Brasil e, de […]
Advocacia Extrajudicial – O que é e quais os seus benefícios
A advocacia extrajudicial é um serviço muito proveitoso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. É uma maneira eficiente de economizar tempo e dinheiro. A advocacia extrajudicial busca outros meios de solucionar o litígio, geralmente, com procedimentos cartórios, mediações e outras situações em que não há intervenção judicial. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça chegou […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 40 – Como se prevenir de reclamações trabalhistas
Neste episódio, especialistas da Lopes & Castelo debatem sobre o crescimento de reclamações trabalhistas ajuizadas. Isso acontece porque empresas desconhecem que estão em desconformidade com a legislação, não conseguindo identificar o passivo trabalhista e desenvolver a melhor tese de defesa. Assista e entenda como mudar essa realidade. Assista o próximo episódio. Ative o 🔔 e […]
Atualização no valor de bens imóveis
A IN RFB nº 2.222/2024 introduz alterações importantes em relação à atualização do valor de imóveis para fins de apuração de ganhos de capital. A IN permite a atualização do valor de imóveis constantes no patrimônio da empresa ou da pessoa física, permitindo a correção do valor contábil com base em critérios atualizados de mercado, […]
A Relatividade da Impenhorabilidade de Quantia Depositada em Poupança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento, sob o rito dos repetitivos, controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos e a sua natureza jurídica, especialmente se tal vedação constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou se depende de arguição do interessado. O Código […]
Aviso do uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego que possui por finalidade facilitar e agilizar a comunicação entre empregadores e a Inspeção do Trabalho. Todos aqueles que estão sujeitos à inspeção do trabalho devem se cadastrar, de modo que tal cadastro é realizado com a utilização do login […]
