Justiça concede liminares para afastamento da majoração de taxa cobrada pelo IBAMA
Em dezembro de 2023, por meio da Portaria n° 260/2023, o IBAMA alterou a base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, aplicada para companhias com determinado grau poluente ou uso dos recursos naturais, como por exemplo siderúrgicas e indústrias de alimentos e bebidas. Recentemente foram concedidas duas liminares pela Justiça Federal que […]
O uso da inteligência artificial na educação
Nos últimos tempos, a Inteligência Artificial ganha cada vez mais relevância quando o assunto é o uso de tecnologia nos mais diversos setores do mercado, trazendo inovações significativas no oferecimento de bens e serviços. Podemos compreender a Inteligência Artificial como uma solução tecnológica que realiza atividades de forma autônoma com objetivo para desenvolvimento de atividades […]
STJ reconhece validade de penhora sobre o faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado em 18 de abril de 2024, reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade de esgotamento de diligências para busca de outros bens. Em seu voto, o Ministro Relator Herman Benjamin afirmou que a necessidade de esgotamento das diligências […]
A venda do TikTok e a LGPD
O TikTok pode ser banido dos EUA em função do Protecting Americans From Foreign Adversary Controlled Applications Act (Ato para proteção dos americanos de aplicativos controlados por estrangeiros), projeto de lei para alegadamente defender os cidadãos americanos do incorreto uso de seus dados pessoais por aplicativos controlados por estrangeiros, apoiado tanto por republicanos como democratas, […]
STF nega modulação de efeitos da decisão que cessou a eficácia da coisa julgada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou a análise de recursos em que empresas pediam que o Tribunal delimitasse o início da aplicação da tese sobre os limites da chamada “coisa julgada” — quando há uma decisão definitiva — em matéria tributária. Os contribuintes buscavam a modulação dos efeitos da decisão que entendeu pelo fim […]
Podcast Leis & Negócios | Ed. 26 – Os desafios da gestão empresarial
Recebemos o empresário Pedro Biancardi Filho, da Sulplast, para debater sobre os desafios enfrentados pelos gestores empresariais. Da gestão de equipes à adaptação às rápidas mudanças tecnológicas, exploramos os principais obstáculos que os líderes empresariais enfrentam na atualidade, além de insights importantes para superar esses desafios. Assista pelo nosso canal no YouTube ou Spotify. https://www.youtube.com/@lopescastelo
Banco que facilitou “golpe do boleto falso” responde de forma objetiva pelos danos causados ao cliente
Infelizmente tem sido recorrente o número de fraudes praticadas por terceiros através de instituições bancarias, causando grandes transtornos aos seus clientes/consumidores. O “golpe do boleto falso” é uma prática criminosa em que fraudadores emitem boletos falsos, alterando os dados bancários do beneficiário, confundindo o cliente que pensa estar pagando ao banco, mas em verdade está […]
Podcast Leis & Negócios | Ed. 24 – Os impactos da Reforma tributária
A carga tributária é um assunto de grande relevância no Brasil, isto porque possui impacto direto na vida da população brasileira. Neste episódio, abordamos as principais mudanças trazidas pela reforma tributária, as quais irão moldar o futuro econômico do Brasil! É claro que o tema não se esgota com este episódio do podcast, ainda enfrentaremos […]
Negócios Firmados via WhatsApp e o Título Executivo Extrajudicial
No mundo pós pandemia, podemos verificar a existência de novos costumes sociais cada vez mais relacionados com o mundo virtual. Se no passado os encontros virtuais eram raros, hoje em dia eles acabam pro preencher nossa agenda. E assim como os encontros, a realização de negócios por meios virtuais também acabou por ganhar força e […]
Entendendo as nuances da Negociação em Fusões e Aquisições: O papel da Non-Binding Offer (NBO)
Quando falamos sobre uma operação de M&A (Mergers and Acquisitions – ou “Fusões e Aquisições”, em português), é comum associá-la principalmente ao Contrato de Compra e Venda, o documento formalizando a aquisição de participação societária ou ativos de uma empresa. No entanto, o processo é muito mais complexo, envolvendo várias etapas formais para garantir o […]
