Da viabilidade do planejamento patrimonial e sucessório conforme a evolução dos costumes sociais
Se no passado os grandes empresários possuíam apenas algumas formas “engessadas” para dispor de seu patrimônio, a evolução da sociedade e do Direito, como um todo, concedeu a possibilidade de mudar esse cenário. Buscando alternativas para as disposições legais, mas sem deixar de observá-las, o sistema jurídico atual permite que os empresários possam estruturar um […]
É constitucional a cobrança de PIS e COFINS sobre locação de bens móveis ou imóveis
Em 11/04/2024, o STF finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que tratam sobre a cobrança de PIS e COFINS sobre locação de móveis e imóveis, sendo eles o RE 599.658 (Tema 630) e o RE 659.412 (Tema 684). No Tema 630 a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que […]
Município de São Paulo publica Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024
Em 19/03/2024, por meio da Lei nº 18.095 o Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado, possibilitando a quitação e o parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários com desconto. A Lei introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 23 – Direitos autorais e de imagem nas redes sociais
As redes sociais não são território sem lei e os usuários são responsáveis pelo conteúdo que postam. Neste episódio, especialistas abordam os direitos de imagem e autoral no uso indevido de conteúdo e suas consequências judiciais. Assista pelo nosso canal no YouTube ou pelo Spotify. https://www.youtube.com/@lopescastelo
Oportunidade: Parcelamento de Débitos Federais Reabertura do Programa Litígio Zero
A Receita Federal publicou Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que possibilita a transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor do contencioso seja igual ou inferior a R$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de reais), desde que cumpridos os […]
O artigo 19 do Marco Civil da Internet
O artigo 19 do Marco Civil da internet é um dispositivo importante, que retira dos provedores de aplicações a responsabilidade por conteúdos infringentes em suas próprias plataformas, admitindo responsabilização apenas após ordem judicial específica de retirada do conteúdo descumprida. A razão para existência do dispositivo é prática: Por sua própria natureza, as plataformas não fazem […]
STF não conhece de ação rescisória sobre a Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos autos do RE nº 574.706/PR, reconheceu o direito dos contribuintes à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em março de 2017. Em 13/05/2021, a Corte modulou os efeitos desta decisão, para definir que o ICMS a ser excluído do PIS […]
Exclusão do frete da base de cálculo do IPI
No regular exercício de suas atividades, inúmeras empresas que são contribuintes do IPI acabam realizando o pagamento do IPI sobre o frete, por força da exigência contida nos §§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, acrescidos ao texto legal através da redação que lhes deu o artigo 15 da Lei nº […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 22 – Estruturas internacionais na proteção patrimonial
Neste episódio, recebemos a convidada Simone Oliveira, CEO da America Expert LLC, para falar sobre os mecanismos internacionais que podem ser utilizados na proteção patrimonial. Assista pelo nosso canal no YouTube ou pelo Spotify. https://www.youtube.com/@lopescastelo
Boletim Informativo n.º 38 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo n.º 38 da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados comemorativo dos seus 18 anos buscando a excelência, com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 38 – Lopes & […]
