Nova lei altera recolhimento do ISS
Alguns serviços terão a arrecadação transferida para o município de destino. A mudança será gradativa, até 2023. Entenda a transição
Lopes & Castelo – Entre os mais admirados do país
Estamos entre os escritórios mais admirados Temos o prazer de comunicar que a Lopes & Castelo está entre os escritórios mais admirados do Brasil em 2020 pela Revista Análise 500, sendo destaque em três categorias: – 5º lugar entre os escritórios especializados na área tributária; – 5º lugar entre os mais admirados no setor químico/petroquímico; […]
Pagamento de férias e 13º deve ser integral para quem teve redução de salário e jornada
Foi publicado nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2020, a Nota Técnica 51520/2020/MTE que dispõe sobre o pagamento do 13º salário e férias aos empregados que pactuaram acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário. Considerando a MP 936 de 2020, convertida na Lei 14.020, empregados e […]
CARF: Créditos de PIS e COFINS relacionados as prestadoras de serviços de transporte de cargas
Em uma recente publicação, a 2º Turma do CARF reconheceu no Acórdão nº 3302-009.336 os créditos de PIS e COFINS relacionados aos gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie, a pedágio, a serviços de segurança e escolta e a serviços de avaliação de risco para seguro, de uma empresa […]
Bate papo – Perspectivas Empresariais para 2021 – Dia 26/11 às 17hs
No dia 26/11/2020 às 17hs, faremos um bate papo sobre as “Perspectivas Empresariais para 2021″ por meio do qual, empresários de diferentes setores comentam o momento atual e fazem uma projeção de mercado para o ano de 2021, uma vez que a economia, aos poucos, está buscando retomar a normalidade. O evento terá transmissão ao […]
Desoneração da Folha de Pagamentos é Prorrogada até dezembro de 2021
A desoneração da folha de folha de pagamento consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, por uma incidência sobre a receita bruta. Inicialmente criada pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, sofreu diversas alterações legislativas, e prorrogações de vigência, ao longo dos anos. A […]
STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para a cobrança de DIFAL do ICMS
No último dia 11/11, o Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação e julgamento acerca da necessidade, à luz da Constituição Federal, da edição de Lei Complementar para disciplinar, em todo o território nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS exigido pelos Estados da Federação. O Tema já é conhecido na Corte, sendo objeto […]
Estabelecida Obrigatoriedade da Implantação de Logística Reversa no Município de São Paulo
A Lei nº 17.471, publicada em 30 de setembro de 2020, articulada com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, estabeleceu no Município de São Paulo a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no Município, […]
Pandemia: direitos e deveres de locadores e locatários
Inicialmente vale pontuar que a lei responsável por regular as locações dos imóveis urbanos é a Lei 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A medida visa evitar a exclusão de contribuintes do Simples Nacional e, é claro, estimular a regularização de débitos, evitando ações de cobrança futuras
