Live – Compliance Tributário em 23.02 às 10hs
No dia 23/2, às 10h, acontece mais uma live do escritório. Desta vez abordaremos o Compliance Tributário nas empresas, um instrumento que garante uma melhor gestão de eventuais oportunidades e prevenção à riscos fiscais. Participe e envie sua dúvida em nosso canal youtube.com/lopescastelo
Gestantes e Nota Técnica do MPT
A omissão no afastamento de gestantes pelos empregadores durante a chamada “segunda onda da Covid-19”, pode atrair para o empregador riscos de responsabilidades civil, administrativa e criminal, adverte o Ministério Público do Trabalho. Em tempos de recrudecimento da pandemia, o Ministério Público do Trabalho, divulgou no dia 14/01/2021, a Nota TÉCNICA GT COVID-19 N. 01/2021, […]
STJ: Nas Operações de Armazenagem Portuária de Contêineres Incide o ISS
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial do Fisco do município de Manaus-AM, sendo consolidado o entendimento de que incide o imposto sobre serviços (ISS) sobre operação de armazenagem portuária de contêineres. O recurso fazendário foi interposto contra acórdão do Tribunal de […]
Carf: é irregular a tributação simultânea de receita de venda e depósito bancário
Processo: 13609.720340/2016-29 Partes: Fazenda Nacional x Distribuidora De Alimentos Siro Ltda Relator: Luis Henrique Marotti Toselli O colegiado decidiu, por meio do voto de desempate pró-contribuinte, que a Receita Federal não pode tributar ao mesmo tempo os valores de receitas de vendas do contribuinte e os depósitos bancários de origem não comprovada registrados pela empresa, […]
STF: maioria mantém decisão que condiciona desembaraço aduaneiro a pagamento de tributo
Processo: RE 1090591 Partes: União e Docasul Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda Relator: Marco Aurélio Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para rejeitar os embargos interpostos pela empresa Docasul Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional. A contribuinte alega omissão no acórdão e sustenta a necessidade da fixação de parâmetros para […]
Assembleia-Geral de Sócios em Tempos de Encerramento de Pandemia
Em pouco menos de um ano, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.030/20 que previa, principalmente, sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas e de sociedades cooperativas durante o exercício de 2020. Como é sabido, de acordo com as regras específicas, artigo 132 da Lei 6404/76 – […]
Investimento estrangeiro e a necessidade de reforma tributária no Brasil
Há pouco mais de 20 anos a aprovação de uma reforma tributária vem sendo discutida e até hoje não foi oficialmente concretizada. Gigantes como a Ford se estabeleceram no Brasil há pouco mais de um século. Após todo esse tempo no país, a empresa fundada pelo norte-americano Henry Ford anunciou o fechamento das fábricas nesse […]
Convenção coletiva não pode afastar cota legal para contratação de aprendiz e PCD
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado de São Paulo conseguiu na Justiça uma liminar para proibir que dois sindicatos que representam prestadores de serviços firmem convenções coletivas que afastem a cota legal para contratação de aprendizes e trabalhadores com deficiência. A ação civil pública foi movida contra o Sindicato dos Empregados em Empresas […]
Nova Portaria da Transação Tributária na Pandemia
Foi instituída pela PGFN uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia. A Portaria PGFN nº 1696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada […]
Para MPT, vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados
Guia Técnico esclarece que vacinação é medida de proteção coletiva, de obrigatoriedade para empregadores e empregados, e traz as repercussões do tema nas relações trabalhistas Procuradoria-Geral do Trabalho – 09/02/2021 Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, […]
