Carnaval – Como o acordo individual de compensação de jornada pode beneficiar empresas e trabalhadores neste período.
Nos próximos dias acontecerá o Carnaval, festividade que faz parte do da cultura nacional. Tradicionalmente, é um período em que muitas empresas suspendem os expedientes, em que pese não ser considerado um feriado. Para evitar prejuízos ou queda de produtividade por conta desta época, o instituto da compensação de jornada de trabalho surge como uma […]
O Marco Legal dos Seguros: Panorama
O setor de seguros no Brasil está passando por uma transformação significativa com a chegada do Marco Legal dos Seguros, estabelecido pela Lei nº 15.040/2024. Publicada recentemente, a norma entra em vigor em 11 de dezembro de 2025, trazendo mudanças que impactam todo o mercado. A nova legislação tem como objetivo modernizar e organizar as […]
PGFN altera regras de oferta e aceitação do seguro-garantia
Em 30 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria PGFN 2.044/24 que atualiza a regulamentação da oferta e aceitação de seguro-garantia para garantir débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), revogando a Portaria PGFN 164/14. Dentre as principais novidades […]
A aplicação da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, afetado pela repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, a fim de prestigiar o princípio da eficiência administrativa. De acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução 547, do CNJ, […]
Atualizações no julgamento do Tema 1079 – Limitação de 20 salários mínimos das contribuições do Sistema S
Ao definir que a base de cálculo das contribuições parafiscais não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos, o STJ modulou os efeitos do julgado tão só com relação às empresas que ingressam com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Após […]
Projeto de Lei visa a exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O início da Reforma Tributária está a cada dia mais perto e, diante de uma grande alteração da forma de como lidar com os tributos sobre consumo é comum surgirem diversos questionamentos, que caso não seja solucionado podem gerar mais contencioso tributário. Como bem sabemos, a Reforma Tributária tem por objetivo a instituição da CBS […]
Principais diferenças entre divergência, habilitação e impugnação de crédito no processo de Recuperação Judicial
A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que as mesmas suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. O art. 51, III, da Lei 11.101/05, prevê que a petição inicial da […]
“Factoring”: Uma alternativa ágil e menos burocrática para o capital de giro empresarial
O “factoring” pode ser uma alternativa interessante para empreendedores que necessitam de crédito, além de ser uma opção rápida, prática e menos burocrática que empréstimos ou financiamentos realizados em bancos tradicionais. Mas, o que é “Factoring“? É um tipo de operação financeira que permite empreendedores levantarem recursos através da antecipação de dívidas, por meio da […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 47 – Representação comercial: Remuneração
Nesta segunda parte do podcast sobre a representação comercial, as especialistas da Lopes & Castelo debatem sobre a a remuneração: como funciona o pagamento de comissões, sua base de cálculo e a forma disposta em lei. Se você atua na área ou tem interesse no tema, não perca essa conversa essencial para entender melhor seus […]
Justiça afasta cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização securitária
Tribunal reconheceu que valores recebidos por sinistro não configuram acréscimo patrimonial. A Justiça Federal em Jundiaí/SP concedeu mandado de segurança a uma empresa para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de indenização securitária. O juiz de Direito Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª vara Federal de Jundiaí/SP, […]
