Rejeição da MP nº 1.227/2024 pelo Presidente do Congresso Nacional
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.227/2024, conhecida como “MP do equilíbrio fiscal”, foram divulgadas novas regras para o uso de créditos das contribuições sociais relativas ao PIS e à COFINS. Tal MP tem como objetivo compensar as perdas decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas e introduzir novas diretrizes […]
Supremo Tribunal Federal julga correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS
O Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (12/06/2024), por maioria de votos (7×4), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, decidiu que a correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS continuará vinculada à Taxa Referencial (TR), mais 3% (três por cento), no entanto, com a garantia de ganho equivalente […]
Penhora parcial do salário do devedor para quitação de dívidas não alimentares
Há uma grande preocupação da legislação em proteger o salário e as verbas a ele equiparadas, já que se trata de uma verba essencial para o sustento do indivíduo e de sua família. Nesse sentido, o art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê regra de impenhorabilidade do salário.Vejamos […]
A importância do contrato como prova documental no processo
É importante contratar por escrito para facilitar a resolução de dúvidas, evitar disputas e perda de direitos. O princípio da autonomia da vontade é um dos pilares do direito contratual, que garante a liberdade dos indivíduos para celebrar contratos e determinar seu conteúdo. Isso quer dizer que, salvo quando determinado em lei de forma diversa, […]
Deduções da Base de Cálculo da Comissão do Representante Comercial.
A base de cálculo da comissão do representante comercial é um tema que suscita diversas discussões no âmbito jurídico, especialmente no que se refere a possibilidade de descontar da base de cálculo os impostos contidos na nota fiscal, objetivando que a comissão seja calculada apenas sob o valor líquido da mercadoria. A jurisprudência brasileira tem […]
STJ decidirá se seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin
Colegiado ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país. A 1ª seção do STJ afetou os REsp 2.098.943 e 2098945, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.263 no banco de dados do STJ, descrita como: “definir se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a […]
Juiz mantém justa causa de trabalhador após advertências e suspensões
O trabalhador contestou os motivos das advertências e suspensões, porém as provas documentais e testemunhais apresentadas pela empresa confirmaram as alegações de faltas e desvio de conduta. O juiz do Trabalho Marcos Henrique Bezerra Cabral, da vara de Indaial/SC, decidiu manter a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de construções de estruturas […]
Empresa indenizará empregada por restrição ao uso do banheiro
Colegiado considerou que prova testemunhal comprovou o constrangimento sofrido pela trabalhadora ao usar o banheiro. A 3ª turma do TRT da 3ª região determinou a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora de uma empresa de telemarketing em Belo Horizonte/MG, devido à restrição ao uso do banheiro e ao rigor excessivo na cobrança de metas. A empresa […]
Motorista que excedeu velocidade por 20 vezes tem justa causa mantida
Colegiado manteve decisão do juízo de origem, afirmando que o empregador respeitou a devida gradação das penalidades antes de adotar a pena máxima. O TRT da 2ª região manteve a dispensa por justa causa aplicada a um motorista de empresa de transportes que praticou diversas violações de limite de velocidade. O colegiado reconheceu a caracterização […]
Mulher que engravidou 2 dias antes do fim do contrato temporário terá estabilidade
Colegiado reconheceu direito de trabalhadora à estabilidade gestante, mesmo após rescisão do contrato. A 2ª turma do TRT da 24ª região decidiu, por unanimidade, manter a decisão que reconheceu o direito de uma trabalhadora à estabilidade gestante. A sentença mantida garantiu à gestante a estabilidade provisória no emprego e determinou o pagamento de indenização correspondente […]
