Podcast Leis & Negócios | Ep. 13 – Compliance empresarial
Neste episódio, o podcast Leis & Negócios trata da importância do compliance empresarial, essencial para a sustentabilidade e sucesso a longo prazo de uma organização. Ele não apenas ajuda a evitar consequências legais adversas, mas também constrói uma base sólida para a confiança, ética nos negócios e boa reputação no mercado. Estreia no dia 08/01/2024, […]
Débitos Federais – Transações por Adesão na PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com certa frequência vem possibilitando ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. Diante do cenário atual de inadimplência fiscal, a PGFN criou diversas modalidades de transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa, e, diferentemente […]
Boas Festas! Lopes & Castelo
Prezados clientes e parceiros, Chegamos ao final de mais um ano repleto de desafios, conquistas e momentos especiais. Em 2023, tivemos o privilégio de contar com parcerias tão especiais, das quais, com toda a certeza, fazem parte da nossa jornada e contribuem para o nosso crescimento. Queremos expressar nossa sincera gratidão pela confiança depositada em […]
Compliance empresarial: a importância da integridade corporativa
O Compliance refere-se ao conjunto de práticas, políticas e procedimentos que podem ser adotados por uma empresa para garantir que suas atividades cotidianas estejam em conformidade com as diversas obrigações legais e com as questões éticas aplicáveis. Seu objetivo principal é assegurar que a organização atue de maneira legal e transparente em todas as suas […]
Reforma Tributária é aprovada pelo Congresso Nacional
No final da última sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a tão esperada REFORMA TRIBUTÁRIA sobre o consumo na PEC 45/2019. Como a Câmara dos Deputados realizou apenas alterações supressivas, não houve necessidade de retorno ao Senado Federal, havendo previsão de que seja promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20/12/2023. […]
STJ analisará inclusão de PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS
Relator observou a multiplicidade de casos semelhantes, tanto em acórdãos das turmas do tribunal quanto em decisões monocráticas. A 1ª seção do STJ decidiu afetar os REs 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de […]
Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes
É objeto de inúmeros questionamentos judiciais a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Tal se dá tendo em vista que os valores despendidos pelas empresas para custear os menores aprendizes não estão sujeitos a encargos previdenciários de qualquer natureza, nem mesmo recolhimento em favor […]
A Lei da igualdade salarial impõe o fim do sigilo das políticas salariais das empresas
A recente Lei 14.611 de 03 de julho de 2023, tornou obrigatória a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor no exercício da mesma função, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial. […]
Quais os cuidados para evitar os golpes de “phishing” nas festas de fim de ano?
O phishing é uma ameaça virtual, por meio da qual criminosos cibernéticos aproveitam oportunidades para tirar proveito de outras pessoas na internet. Trata-se da prática de “pescar” as informações e dados pessoais dos usuários com informações falsas ou vantagens aparentemente atrativas. Os criminosos cibernéticos utilizam ‘iscas” que estimulam as vítimas a fornecer seus dados ao […]
STF: Barroso vota por obrigar Congresso a legislar licença-paternidade
Julgamento foi suspenso devido ao horário e será retomado nesta quinta-feira, 13, com o voto do ministro Cristiano Zanin. Nesta quarta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou por reconhecer a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do direito à licença-paternidade e propôs a fixação de um prazo de 18 meses para a elaboração […]
