STJ: Sem registro de penhora, fraude à execução demanda prova de má-fé
No caso concreto, ministro Raul Araújo destacou que débito não constava da matrícula do imóvel, e que não ficou comprovada a má-fé do comprador. Em caso de dívida não presente em matrícula de imóvel, constatação de fraude à execução depende da comprovação da ma-fé por parte do terceiro adquirente. Assim entendeu a 4ª turma do […]
TST: Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual a empregadas
Para a 7ª turma, a conduta configurou dano moral coletivo. Uma empresa de vigilância do Paraná foi condenada por dano moral coletivo em razão do assédio sexual praticado por um superior hierárquico a duas vigilantes. A decisão é da 7ª turma do TST, que determinou que os efeitos da condenação se estendam a todas as […]
Moraes cassa decisão que reconheceu vínculo entre médica e hospital
De acordo com o ministro, STF reconhece outras formas de relação de trabalho. Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 39ª vara do Trabalho de Salvador/BA que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma médica e um hospital, onde ela trabalhou por 17 anos. A médica alegou em ação trabalhista que sua atividade no hospital, de 1996 […]
Maria da Penha: Mulher ameaçada pelo ex-patrão terá rescisão indireta
Profissional manteve relacionamento com ex-chefe durante quatro anos. Após o fim da relação, ele passou a proferir insultos e ameaças. Gerente administrativa de clínica veterinária obteve rescisão indireta do contrato de trabalho após ser ameaçada pelo ex-patrão, com quem teve um relacionamento amoroso. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região que […]
Instituição de Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias acessórias pela Lei Complementar n. 199/2023
Em 02/08/2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 199/2023 que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A referida Lei Complementar tem como finalidade a diminuição de custos de cumprimento de obrigações acessórias e o incentivo a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito de todos os […]
Dívida Prescrita Anteriormente à Constituição do Crédito não pode ser objeto de compensação
Recentemente a Terceira Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, no julgamento do Resp nº 2.007.141, proferiu acórdão no sentido de que, a dívida prescrita não pode ser utilizada para compensação com crédito constituído posteriormente. No caso, o STJ julgou recurso promovido por um Banco, em ação revisional de conta-corrente, com pedido de repetição […]
Cadin e suas novas regras
Em 31/07/2023 a Portaria PGFN/MF nº 819/2023 estabeleceu novas normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nos termos do artigo 2º da referida Portaria, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, promoverão o registro no Cadin das […]
Taxa paga a plataforma digital de delivery não compõe cálculo do PIS/COFINS
Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença para conceder o direito de um restaurante excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa à plataforma digital de entregas (delivery) como o IFood, bem como declarou o direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos […]
STJ: A Alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ao Recurso Especial de nº 1.671.422, de relatoria do Ministro Raul Araújo, decidiu em decisão unânime que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc, desde que não prejudique terceiros. A ação de alteração de […]
STF: Moraes cassa decisão do TRT que liberou passaporte de devedores
Ministro Moraes aplicou entendimento do STF que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil. O ministro atendeu o pedido da trabalhadora beneficiária do […]
