Coisa julgada tributária: STF finaliza julgamento e nega modulação
Nesta quarta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, RE 955.227 e RE 949.297, elencados nos Temas 885 e 881 de relatoria dos Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Por unanimidade os Ministros definiram que um contribuinte que obteve […]
Medida Provisória nº 1159/23 e seus reflexos no PIS e na COFINS
Está em trâmite no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.159/23 que altera as leis n.°s 10.637/2022 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Uma das regras da MP é que o ICMS incidente na Nota Fiscal de compra não compõe a base de cálculo dos créditos […]
A dissolução irregular da sociedade não acarreta o redirecionamento da Execução Fiscal automaticamente em face do sócio
A discussão sobre os pressupostos para o redirecionamento da Execução Fiscal, em caso de dissolução irregular da sociedade, ganha novo precedente a favor do Contribuinte, de modo a trazer segurança jurídica e mitigar a gana estatal na cobrança de tributos. Em acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso […]
Projeto de Lei n° 4/2022 – Desconto em créditos da adequação à LGPD da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi desenvolvida com objetivo de proteger os dados pessoais e a privacidade dos Titulares, pessoas físicas que possuem alguma relação com a empresa. Inclusive, estes preceitos são tidos como direitos e garantias fundamentais pela Constituição Federal. Contudo, é notório que as obrigações impostas pela LGPD demandam, […]
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
Segundo o juízo, o imóvel da mulher não pode ser penhorado porque é fruto de herança. Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel […]
TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio
Colegiado reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes. A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes, anulando atos processuais de constrições contra o patrimônio dele ao longo de sete […]
STF: Quebra de decisão definitiva e os limites da coisa julgada tributária
O STF iniciou o julgamento de dois Recursos Extraordinários, em que se discute até quando perdura a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF, a saber: RE 955.227 – Tema 885 Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – […]
A cobrança de encargos de aluguel retroativa pode configurar deslealdade contratual
O locatário de imóvel comercial não pode ser surpreendido com cobrança de reajuste do valor do aluguel pelo locador após longo período, deslealmente, ainda que haja previsão contratual do encargo, quando criada a expectativa de que não haveria o repasse do reajuste contratual ao locatário. A pandemia do Covid19 e as restrições sanitárias […]
A penhora de ativos do devedor via “teimosinha”
A penhora de dinheiro reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito, denominada “teimosinha”, aplicada em ações judiciais de cobrança, por meio de sistema eletrônico, tem-se mostrado um mecanismo eficiente de recuperação de ativos através do Poder Judiciário. O dinheiro em espécie, conta de depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na […]
Empregado será indenizado por acidente em atividade diferente da sua
O trabalhador não estava treinado para realizar a atividade em que ocorreu o acidente, tampouco possuía o EPI apropriado. Empresa deverá indenizar, por danos morais e estéticos, empregado que se acidentou ao realizar atividade para a qual não estava capacitado. Decisão é da juíza do Trabalho Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, da 32ª vara de […]
