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Insights

Simples Nacional e Simples Híbrido: prorrogação dos prazos amplia período de planejamento para 2027

30/09/2026

Empresas terão até 15 de outubro para solicitar ingresso no Simples Nacional e até 30 de outubro para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. A

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Da impossibilidade de imposição de restrição à dedução do PAT na apuração do IRPJ por meio de Decreto

Para tratarmos a questão, importante esclarecer que com o intuito de incentivar os contribuintes à aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei

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06/06/2023

Programa de Transação por Adesão de débitos tributários e não tributários no Município do Rio de Janeiro

Está em vigor desde o dia 15/05/2023 na Prefeitura do Rio de Janeiro o programa “Carioca em Dia”, espécie de parcelamento incentivado de débitos tributários

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06/06/2023

Americanas é condenada por omissão em caso de assédio sexual

Gerente perseguia funcionária no local de trabalho e forçava contatos físicos sem consentimento. 3ª turma do TST rejeitou o exame do recurso da Americanas contra

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05/06/2023

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Em julgamento

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05/06/2023

PGR defende repercussão geral em submissão de dados da Receita Federal

Segundo Aras, o caso tem relevância que ultrapassa interesse das partes e envolve múltiplos casos. Procurador-Geral da República, Augusto Aras, encaminhou petição ao STF defendendo

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05/06/2023

TJ/SP anula multa do Procon a mercado por supostos preços abusivos

Desembargadores anularam auto de infração e multa de R$ 375.847,73. Supermercado autuado e multado em R$ 375.847,73 pelo Procon/SP, por suposto aumento abusivo de preço dos produtos

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05/06/2023
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