STF publica acórdão sobre PIS/Cofins em atividades de seguradoras
Ministros concluíram que PIS/Cofins incidem sobre prêmios recebidos, mas não em receitas financeiras de seguradoras. Na última sexta-feira, 15, o STF publicou acórdão que delimita o alcance da cobrança do PIS/Cofins nas atividades das seguradoras. A maioria dos ministros concordou que a incidência das contribuições Federais recai apenas sobre a arrecadação de prêmios das seguradoras, […]
Taxa paga a plataforma digital de delivery não compõe cálculo do PIS/COFINS
Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença para conceder o direito de um restaurante excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa à plataforma digital de entregas (delivery) como o IFood, bem como declarou o direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos […]
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Mencionada tese vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Recurso Especial nº 1.896.678/RS, rito repetitivo Tema nº 1.225, com objetivo central de assegurar aos contribuintes o direito de excluir o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços Substituição Tributária – ICMS-ST pago antecipadamente por ocasião da aquisição […]
STF decide que são exigíveis PIS e Cofins de receitas de bancos
Decisão representa vitória da União, e terá impacto para bancos, corretoras, cooperativas e seguradoras. O STF, por maioria, decidiu que são exigíveis PIS e Cofins de receitas brutas operacionais decorrentes de atividades de instituições financeiras. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese para o Tema 372: “As receitas brutas operacionais decorrentes da […]
Justiça do RJ permite aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas decorrentes da adequação da LGPD
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Recurso de Apelação, proferiu decisão permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, bem como declarou o direito à restituição e/ou […]
Suspensas pelo STF decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em 08 de março, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 84, determinando a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, afastaram a aplicação do decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas […]
STF inicia julgamento no Plenário Virtual sobre exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do PIS/COFINS
Hoje, o STF inicia no Plenário Virtual o julgamento acerca da possibilidade de exclusão do crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, do cálculo do PIS e da Cofins. O Ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, já proferiu voto no sentido de reconhecer que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996), […]
Medida Provisória nº 1159/23 e seus reflexos no PIS e na COFINS
Está em trâmite no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.159/23 que altera as leis n.°s 10.637/2022 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Uma das regras da MP é que o ICMS incidente na Nota Fiscal de compra não compõe a base de cálculo dos créditos […]
Decreto 11.374/2023 restabelece alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras sem observar a noventena
No último dia 30/12/2002 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022 que havia reduzido às alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, todavia, o Decreto n° 11.374/2023, editado pelo governo atual revogou algumas normas, dentre eles o Decreto n° 11.322/2022. Assim, o Decreto n° […]
Incide PIS e Cofins em importações para uso na Zona Franca de Manaus
A determinação vale nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. A 2ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT – Acordo Geral […]
