Decisão autoriza afastamento do limite temporal aplicado pelo STF na tese do século
O STF quando julgou os Embargos de Declaração determinou a aplicação da modulação dos efeitos do julgado do RE nº 574.706, para afirmar que o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reafirmar o que já havia sido decidido no julgamento ocorrido em 15/03/2017. […]
Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
Tema 677/STJ – Depósito Judicial Integral e a existência de saldo devedor
O Superior Tribunal de Justiça instaurou proposta de revisão do Tema 677/STJ, o qual, originalmente, assim dispunha: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Cumpre salientar que referido Tema foi originalmente fixado a partir do julgamento do recurso […]
Parcelamento das taxas incidentes no cancelamento de protestos
Objetivando impulsionar uma regularização financeira, os devedores brasileiros que já quitaram os débitos protestados pelo Estado de São Paulo, mas não pagaram as taxas cartorárias para que o protesto fosse cancelado, podem se beneficiar do parcelamento dos emolumentos cartorários, de protestos vinculados ao Cenprot, por meio do site Pesquisa Protesto. O sistema de parcelamento, de […]
STJ decide que prescrição intercorrente trienal aplica-se a infrações aduaneiras
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.942.072/RS, no qual tinha como discussão a observância ou não da prescrição trienal aos processos administrativos de infrações aduaneiras. O Ministro Relator Mauro Campbell Marques assentou seu voto a favor do contribuinte, para reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente as […]
STJ irá definir se o ISSQN compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido ao julgar o Tema 1.240
A empresa optante pelo Lucro Presumido inclui o ISSQN na base de cálculo do IRPJ e CSLL, todavia, o imposto municipal não pode ser considerado como receita a servir de base de cálculo dos tributos federais, isso porque os valores de ISSQN apenas transitam no fluxo de caixa do contribuinte não compondo sua receita bruta, […]
Reforma Tributária e a tributação das heranças
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13/08/2024, o texto do segundo projeto de Lei Complementar 108/2024 de regulamentação da reforma tributária sobre o Comitê Gestor do IBS e as novas regras do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidentes na herança. O ITCMD é um tributo […]
MP nº 1.251/2024 inclui os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos dentre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda
De acordo com a teoria tridimensional do direito, encabeçada por Miguel Real, para se investigar um caso jurídico deve-se percorrer três pressupostos: fato, valor e norma. Em outras palavras, a partir de um acontecimento da vida cotidiana não regulamentado ou regulamentado de maneira contrária à opinião pública em determinado contexto histórico, há uma valoração pela […]
STJ permite retificar declaração fiscal durante fiscalização
Em recente decisão proferida no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.798.667, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a retificação de declaração fiscal mesmo durante o procedimento de fiscalização, evitando assim, a aplicação de multa agravada. Trata-se de importante precedente para os contribuintes. O STJ decidiu que é possível a retificação desde que […]
STJ decidirá sobre a admissibilidade de ação rescisória proposta em face da modulação definida no julgamento da tese do século
No próximo dia 14 de agosto, a 1ª Seção do STJ julgará o Tema 1.245, resolvendo a controvérsia a respeito da permissão de ação rescisória para adequar a modulação dos efeitos do que restou decidido no Tema nº 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Quando do julgamento do Tema 69, o STF decidiu […]
