STF retorna julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada
Na última sexta-feira (10/03) o Supremo Tribunal Federal retornou o julgamento de tema que possui grande relevância aos empresários, sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário nos casos em que a compensação não é homologada pela Receita Federal. Este caso já havia sido incluído em pauta algumas vezes, […]
Decreto 11.374/2023 restabelece alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras sem observar a noventena
No último dia 30/12/2002 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022 que havia reduzido às alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, todavia, o Decreto n° 11.374/2023, editado pelo governo atual revogou algumas normas, dentre eles o Decreto n° 11.322/2022. Assim, o Decreto n° […]
Do ISS Paulista para as sociedades uniprofissionais
A lei n.º 17.791/2021 alterou o artigo 15 da lei n.º 13.701/2003 para modificar a sistemática de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para os serviços prestados na capital por algumas sociedades uniprofissionais, como medicina e biomedicina (4.01), análise clínicas (4.02), hospitais, Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (4.06), Terapia ocupacional, fisioterapia e […]
Pagamento de Impostos do Simples Nacional é adiado por três meses
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) através da Resolução CGSN n.º 158, em 24/03/2021 aprovou medida que visa aliviar os impactos da pandemia para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), prorrogando o prazo de pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais no que se refere ao Simples Nacional. De início a […]
Live – Compliance Tributário
No dia 23/02/2021, aconteceu mais uma live do escritório. Desta vez como tema, Compliance Tributário nas empresas, um instrumento que garante uma melhor gestão de eventuais oportunidades e prevenção à riscos fiscais. Assista em nosso canal youtube.com/lopescastelo
Boletim Informativo n.27
Já está de disponível o nosso Boletim Informativo do primeiro trimestre de 2021. A edição número 27 traz diversos destaques da área jurídica, abordados com uma visão analítica pelos especialistas da Lopes & Castelo. Acesse nosso site pelo link abaixo para ler ou baixar o conteúdo: Boletim Informativo 27 – Lopes & Castelo Sociedade de […]
Live – Compliance Tributário em 23.02 às 10hs
No dia 23/2, às 10h, acontece mais uma live do escritório. Desta vez abordaremos o Compliance Tributário nas empresas, um instrumento que garante uma melhor gestão de eventuais oportunidades e prevenção à riscos fiscais. Participe e envie sua dúvida em nosso canal youtube.com/lopescastelo
São Paulo suspende mudanças no ICMS para insumos agropecuários e medicamentos genéricos
O Governo do Estado de São Paulo sob o argumento de que a pandemia gerada pelo COVID-19 provocou baixa da arrecadação de forma generalizada em todas as esferas e, por esse motivo determinou que a partir de 2021 ocorresse a redução da concessão de benefícios fiscais do ICMS justamente para que pudesse garantir os recursos […]
Do julgamento do Adicional de 1/3 constitucional de férias pelo STF
STF entendeu ser constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 incidente sobre as férias gozadas
Prorrogação de prazo e atendimento na Receita Federal do Brasil
