STJ: Matriz tem Legitimidade Para Requerer Compensação Tributária em Nome das Filiais

Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial do contribuinte, sendo consolidado o entendimento de que, para as pessoas jurídicas, a matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais. A decisão ocorreu em razão de Recurso Especial manejado pelo contribuinte contra acórdão […]

Justiça Federal de SP Autoriza a Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao eSocial

Como se sabe, a compensação é matéria de tratamento estrito em lei, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Nos termos do referido dispositivo legal, a lei deve estabelecer todas as condições em que a compensação é admissível e a Administração Fazendária tem autorização para estipular os procedimentos para tanto. Assim, em […]

STF: É Constitucional a Alteração das Alíquotas do PIS e da COFINS pelo Poder Executivo

Em recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, ficou reconhecida a constitucionalidade da majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas das contribuições ao PIS à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras percebidas por pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo. A decisão foi proferida no julgamento simultâneo do Recurso […]

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