STJ decidirá sobre a admissibilidade de ação rescisória proposta em face da modulação definida no julgamento da tese do século
No próximo dia 14 de agosto, a 1ª Seção do STJ julgará o Tema 1.245, resolvendo a controvérsia a respeito da permissão de ação rescisória para adequar a modulação dos efeitos do que restou decidido no Tema nº 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Quando do julgamento do Tema 69, o STF decidiu […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 prorrogou o prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, prevista pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de […]
Receita Federal ratifica parâmetro importante para ganho de capital do imóvel rural por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido
O produtor rural quando decide optar pela constituição de uma pessoa jurídica, geralmente se utiliza de empresas optantes pelo Lucro Presumido, até mesmo porque na prática é mais simples e barata perante a complexidade do Lucro Real. Quando decide vender o imóvel, há dúvidas sobre os parâmetros que devem observados na esfera tributária, especialmente no […]
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024 que regulamenta DITR referente ao exercício de 2024
No dia 24/07/2024 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024 que regulamenta a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024. Segundo a norma, está obrigado a apresentar o DITR a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora […]
TJSP decide que ICMS não incide nas transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em análise ao pedido de antecipação de tutela recursal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadoria realizadas por estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados distintos. O caso foi levado ao judiciário por uma […]
Nova lei facilita cessão de créditos tributários e introduz protesto extrajudicial
A Lei Complementar nº 208, sancionada no último dia 2 de julho, traz importantes alterações para a gestão de créditos tributários e não tributários no Brasil, permitindo a cessão de direitos creditórios e introduzindo o protesto extrajudicial como medida interruptiva da prescrição dos créditos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam […]
Rejeição da MP nº 1.227/2024 pelo Presidente do Congresso Nacional
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.227/2024, conhecida como “MP do equilíbrio fiscal”, foram divulgadas novas regras para o uso de créditos das contribuições sociais relativas ao PIS e à COFINS. Tal MP tem como objetivo compensar as perdas decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas e introduzir novas diretrizes […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 32 – Os trâmites do comércio exterior no Brasil
Este episódio do podcast Leis & Negócios recebe Valdir Santos, CEO do Grupo V. Santos, que fala sobre os trâmites do comércio exterior no Brasil e que envolvem uma série de procedimentos complexos. A partir daí, as empresas precisam cumprir uma série de exigências regulatórias, que incluem a classificação fiscal das mercadorias, a emissão de […]
STF aplica modulação no julgamento do 1/3 de férias
No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), no qual restou definido que a inclusão do terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal é legitima, no entanto, somente poderá ser cobrada a partir de 15 de […]
Governo Federal apresenta o 2º projeto de lei que pretende instituir para regulamentar a reforma tributária
O Governo Federal apresentou na última terça-feira (04/06), o segundo projeto de lei complementar que planeja instituir para regulamentar a reforma tributária, abordaremos alguns pontos trazidos pelo projeto. Foram trazidos diversos temas dentro do projeto, entre eles um propõe a criação de um contencioso tributário integrado entre os Estados, Distrito Federal e Município, que serão […]
