Justiça do RJ permite aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas decorrentes da adequação da LGPD
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Recurso de Apelação, proferiu decisão permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, bem como declarou o direito à restituição e/ou […]
TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados
A concessionária utilizou indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação […]
Inclusão de dados étnicos e raciais dos empregados nos documentos trabalhistas devem atender à LGPD
Foi promulgada esta semana a Lei nº 14.553/2023, que versa sobre os “procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho”. A Lei determina, dentre outros pontos, que os registros profissionais que são direcionados a órgãos públicos (como o CAT e o RAIS) devem conter […]
Crimes em ambientes digitais
Golpes e fraudes relacionados ao PIX e Redes Sociais A utilização de ferramentas digitais de pagamento, redes sociais e aplicativos de relacionamento são utilizados cotidianamente, otimizando o tempo e comunicação de diversos brasileiros. No entanto, proporcionalmente a evolução e benefícios oferecidos por esta evolução tecnológica, encontram-se riscos cada vez maiores de golpes e fraudes que […]
Consentimento no Tratamento de Dados Pessoais
Quase 05 anos após sua promulgação, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda traz diversos questionamentos sobre a legalidade do tratamento dos dados pessoais e as bases legais que autorizam o dito procedimento. Contudo, existe uma hipótese de tratamento que apresenta mais dúvidas que as demais: o Consentimento do Titular. O Consentimento é definido […]
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa
Foi publicada hoje (27.022023), no Diário Oficial da União, a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A Norma vem ao encontro das prioridades estabelecidas para o primeiro semestre de 2023, divulgada pela ANPD, e era aguardada pelo mercado com grande expectativa, […]
Site de vendas indenizará consumidor por vazamento de dados
Comprador teve compra de pneus cancelada e dados utilizados por terceiros. A 15ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Timóteo/MG e condenou um site de vendas a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Uma transação frustrada no site permitiu a utilização indevida dos dados pessoais dele, por […]
Publicidade Digital: Estratégias Jurídicas na Utilização de Dados Pessoais
A difusão de informação e a criação de vetores que possibilitem que a comunicação seja rápida, efetiva e direta, é uma necessidade que precede qualquer tipo de evolução tecnológica. Transmitir e receber conteúdos informacionais estão entre nossas necessidades básicas sociais e são ajustados periodicamente, para atender demandas cada vez mais velozes e específicas. Se no […]
Projeto de Lei n° 4/2022 – Desconto em créditos da adequação à LGPD da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi desenvolvida com objetivo de proteger os dados pessoais e a privacidade dos Titulares, pessoas físicas que possuem alguma relação com a empresa. Inclusive, estes preceitos são tidos como direitos e garantias fundamentais pela Constituição Federal. Contudo, é notório que as obrigações impostas pela LGPD demandam, […]
Boletim Informativo n. 33 – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo disponibilizou nesta data aos seus clientes e parceiros, o mais novo Boletim Informativo n. 33. Neste exemplar, apresentamos novos artigos repletos de temas atualizados e importantes para as empresas em 2023, do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos nossos especialistas do escritório. Artigos: Para acesso, basta clicar no link abaixo e […]
