Boletim Informativo 35 – Baixe Grátis
Já está disponível o novo Boletim Informativo da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados com temas importantes e atualizados do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos especialistas do escritório. Clique no link abaixo para baixar gratuitamente e boa leitura! Boletim Informativo 35 – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados (lopescastelo.adv.br)
Incidentes de segurança nas empresas: quem os causa e como evitar?
Atualmente, é comum nos depararmos com notícias em telejornais sobre grandes empresas que sofreram incidentes de segurança, seja por meio de ataque ransomware, ou por mero clique de colaborador em link enganoso. Um estudo intitulado “2023 Data Breach Investigations Report” (“Relatório de Investigações de Violação de Dados de 2023”) conduzido pela Verizon Communications, entidade especializada […]
Descumprir lei de igualdade salarial pode trazer multa ao empregador
A recente Lei 14.611 de 03 de julho de 2023, torna obrigatória a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor no exercício da mesma função, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial. […]
Câmara aprova reforma tributária – Texto vai para o Senado
A Câmara dos Deputados concluiu e aprovou em segundo turno o texto da reforma tributária – PEC 45/19, finalizada essa etapa, o texto seguirá para votação no Senado Federal. Adentrando em uma abordagem simples e resumida, a reforma tributária prevê a implementação de um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) dual, ou seja, a unificação de […]
LGPD: Primeira condenação administrativa multa empresa de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), gozando de suas prerrogativas sancionatórias, publicou hoje, 06.07.2023, no Diário Oficial da União sua primeira condenação por violação à legislação de proteção de dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O agente causador da infração, uma microempresa do setor privado do ramo de telecomunicações, foi penalizado por múltiplas […]
Contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes
É objeto de inúmeros questionamentos judiciais a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Tal discussão se dá tendo em vista que os valores despendidos pelas empresas para custear os menores aprendizes não estão sujeitos a encargos previdenciários de qualquer natureza, nem mesmo recolhimento em […]
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Mencionada tese vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Recurso Especial nº 1.896.678/RS, rito repetitivo Tema nº 1.225, com objetivo central de assegurar aos contribuintes o direito de excluir o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços Substituição Tributária – ICMS-ST pago antecipadamente por ocasião da aquisição […]
Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/Cofins
Com o julgamento da tese de século pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, surge a possibilidade de discussão acerca da inclusão do DIFAL do ICMS também na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com a promulgação da Emenda Constitucional 87/2015, […]
Solução de Consulta nº 95/2023 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre exportação indireta
Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 95/2023, a mesma estabeleceu que a receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 (cento e oitenta) dias contados da […]
Justiça do RJ permite aproveitamento de créditos do PIS/COFINS sobre despesas decorrentes da adequação da LGPD
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Recurso de Apelação, proferiu decisão permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, bem como declarou o direito à restituição e/ou […]
