São Paulo suspende mudanças no ICMS para insumos agropecuários e medicamentos genéricos
O Governo do Estado de São Paulo sob o argumento de que a pandemia gerada pelo COVID-19 provocou baixa da arrecadação de forma generalizada em todas as esferas e, por esse motivo determinou que a partir de 2021 ocorresse a redução da concessão de benefícios fiscais do ICMS justamente para que pudesse garantir os recursos […]
Câmara: Projeto prevê auxílio para trabalhadores em home office
Caso o projeto seja aprovado, o empregador deverá contribuir com 30% dos gastos com internet, energia e equipamentos de funcionários em home office. O Projeto de Lei 5341/20, da Câmara dos Deputados, prevê que o empregador pague um auxílio home office para subsidiar despesas do trabalho na residência dos funcionários. Pela proposta, as despesas […]
STF retoma em fevereiro casos sobre tributação de software e diferencial de alíquota
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de fevereiro de 2021 o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. A confirmação consta na pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2021, divulgada […]
As perspectivas para 2021
Enfim, estamos chegando ao final de 2020, um ano que vai entrar para a história, seja pelos desafios enfrentados em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19, seja pela mudança nos hábitos dos mais de 7,8 bilhões de seres humanos em todo o planeta. Realmente, 2020 foi um ano extremamente desafiador, um ano de incertezas e […]
STF: É Constitucional a Alteração das Alíquotas do PIS e da COFINS pelo Poder Executivo
Em recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, ficou reconhecida a constitucionalidade da majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas das contribuições ao PIS à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras percebidas por pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo. A decisão foi proferida no julgamento simultâneo do Recurso […]
Boas Festas – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Nota do MPT sobre doença ocupacional – Revisão PCMSO – COVID-19
PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional deve ser revisado para contemplar risco ocupacional em razão da COVID-19 – é o que recomenda o Ministério Público do Trabalho
STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional
Processo: ARE 1298177 Partes: Marlene Beber e outros x Caixa Econômica Federal Relator: Luiz Fux Formou-se maioria no STF para declarar que não há questão constitucional – e, consequentemente, não há repercussão geral – na controvérsia sobre a multa indenizatória de 40% sobre o FGTS em casos de demissão sem justa causa, instituída pela lei 8.036/1990. […]
Os benefícios fiscais trazidos pela Lei nº 8.960/2020 do Estado do Rio de Janeiro e sua Inconstitucionalidade
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou representação por suposta inconstitucionalidade da Lei nº 8.960/2020 do Estado do Rio de Janeiro, da qual dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico, isto porque tal instrumento normativo viola o artigo 199 da Constituição do Estado e fere o […]
Entenda as contribuições previdenciárias e verbas indenizatórias
Especialista explica quais contribuições e verbas indevidas podem ser excluídas para reduzir a carga tributária das empresas.