Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público
A explosão ocorrida no bairro do Jaguaré, na cidade de São Paulo, durante a realização de obra relacionada à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), trouxe novamente ao noticiário a discussão em relação a responsabilidade civil das concessionárias e prestadoras de serviço público na execução de atividades e na prestação de […]
Alienação fiduciária entre particulares: lucro e segurança para o proprietário vendedor
A alienação fiduciária, regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, representa importante mecanismo de garantia contratual, conferindo maior segurança jurídica ao vendedor e eficiência na recuperação do crédito em caso de inadimplemento, visto que o credor fiduciário mantém a propriedade resolúvel do imóvel até a quitação integral da dívida pelo devedor fiduciante. Tradicionalmente, essa modalidade de garantia […]
Adimplemento Substancial, Inadimplemento Antecipado e Violação Positiva do Contrato: conceitos e diferenças práticas
Nas relações empresariais, os contratos são instrumentos essenciais para organizar atividades econômicas, distribuir riscos e estabelecer expectativas de desempenho entre as partes. Nem sempre, porém, a execução contratual ocorre exatamente como previsto. Por essa razão, o direito contratual desenvolveu diferentes categorias para lidar com situações de descumprimento ou execução imperfeita das obrigações. Entre essas categorias, […]
Fiscalização do cumprimento da NR-01 avança: prazo para multas se aproxima e notificações orientativas já estão sendo enviadas
Empresas de diversos segmentos já começaram a receber comunicações orientativas da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) relacionadas às alterações da NR-01, especialmente quanto à inclusão da temática de prevenção ao assédio político e eleitoral no ambiente de trabalho, conforme previsto no art. 157 da CLT e na Portaria MTE nº 1.419/2024. O movimento reforça […]
Quando o risco vem do fornecedor: por que o compliance na cadeia produtiva é indispensável
A recente reportagem publicada pela Repórter Brasil[i], relatando autuações envolvendo grifes de moda por supostas condições análogas à escravidão em oficinas terceirizadas, reforçou a importância do cuidado na contratação de terceiros, parceiros e fornecedores, exigindo cada vez mais mecanismos efetivos de compliance, governança e monitoramento contínuo. Em situações como essa não basta às empresas alegarem […]
Especial Reforma Tributária – REFORMA EM MOVIMENTO N. 50
ACOMPANHE CADA PASSO DA TRANSFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA Destaques da semana – 30 de abril a 07 de maio de 2026 Acesse íntegra do nosso Boletim REFORMA EM MOVIMENTO n. 50 pelo link abaixo: Reforma Tributária Lopes Castelo – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Portaria RFB nº 676/2026 e a nova dinâmica da transação tributária administrativa
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676/2026, promovendo relevante alteração no artigo 20 da Portaria RFB nº 555/2025, norma responsável por regulamentar a transação tributária de créditos em discussão administrativa no âmbito da Receita Federal. A modificação tem impacto significativo na estratégia de negociação tributária das empresas, especialmente […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 77 – NR-01: Da Obrigação Legal à Estratégia Empresarial
Nesse próximo episódio do podcast Leis e Negócios, os advogados Luis Castelo e Fabiana Basso mostram por que a atualização da norma vai muito além do cumprimento legal, ela redefine a forma como os riscos são identificados, monitorados e geridos dentro das empresas. Ao longo da conversa, você vai entender: – O que realmente mudou […]
Especial Reforma Tributária – REFORMA EM MOVIMENTO N. 49
REFORMA EM MOVIMENTO N. 49 ACOMPANHE CADA PASSO DA TRANSFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA Destaques da semana – 23 a 30 de abril de 2026 Acesse íntegra do nosso Boletim REFORMA EM MOVIMENTO n. 49 pelo link abaixo: Reforma Tributária Lopes Castelo – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS
Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estabelece as regras comuns aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representando um avanço relevante na operacionalização da Reforma Tributária sobre […]
