Da Importância na Formalização de Prestação de Serviços por Profissionais Liberais e Possibilidade de Protesto do Título
Em situações diversas acabamos nos deparando com a necessidade de contratar alguns serviços para atender as nossas necessidades, como dentistas, educadores físicos, psicólogos e advogados que, em decorrência da proximidade na contratação, acabam por não documentar o negócio. Em que pese o mundo jurídico considere como válido o ‘contrato verbal’, não se pode ignorar o […]
O capital social e suas formas de integralização
Atualmente, ao pesquisarmos sobre a conceituação de capital social provavelmente encontraremos diversas explicações, sendo assim, vamos começar explicando brevemente e de maneira simplificada o que seria o capital social de uma sociedade bem como a sua importância. O capital social de uma empresa é o valor investido pelos sócios para dar início à um negócio […]
Sociedade Limitada e a Exclusão de Sócio
Ao iniciar uma Sociedade, diversas são as expectativas depositadas pelas pessoas envolvidas no novo negócio as quais, nem sempre, são atendidas. A partir daí, pode-se surgir a necessidade de adoção de medidas nem sempre previstas e agradáveis, como a exclusão de um sócio. Diante disso, pode surgir a seguinte dúvida: existe previsão legal que possibilite […]
TST valida norma que reduz intervalo intrajornada para 30 minutos
Ministros julgaram a ação rescisória procedente. Os ministros da SDI-II do TST confirmaram a validade de norma coletiva que estabelece a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas de oito horas. Esta decisão foi baseada na interpretação do STF sobre o Tema 1.046, que reconhece a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que, […]
Juíza oficia Shein, Apple e Amazon para localizar devedora de honorários
Decisão ocorreu após tentativas infrutíferas de encontrá-la. Juíza de Direito Juliana Koga Guimarães, da 39ª vara Cível de São Paulo/SP, expediu ofícios às empresas Shein, Apple e Amazon solicitando que informem o endereço de cadastro de devedora para quitar débito de honorários advocatícios. A decisão ocorreu após tentativas infrutíferas de localizá-la. Consta nos autos que […]
Negativação de devedor pode ser notificada por e-mail, decide STJ
Decisão é da 4ª turma, que validou o aviso eletrônico; 3ª turma tem decisão em sentido oposto. É válida notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta quinta-feira, 14, por maioria, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 20 – O papel da mulher no ambiente profissional
No mês da mulher, nosso podcast aborda o papel das mulheres no ambiente de trabalho, dificuldades enfrentadas na carreira e no ambiente corporativo. Para enriquecer o debate, essa edição contou com mulheres que se destacam no ambiente profissional. Assistam pelo nosso canal no YouTube ou pelo Spotify. Estreia em 18 de março, às 10h. https://www.youtube.com/@lopescastelo
Tribunal de Justiça afasta cobrança de DIFAL até que Distrito Federal edite nova lei
Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) deve valer sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. º 190/2022, que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de […]
STJ definirá se incidem PIS e COFINS sobre a SELIC
O Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nºs. 2.075.276/RS, 2.068.697/RS e 2.065.817/RJ, afetou, em sede de julgamento repetitivo, a discussão relacionada à possibilidade de incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores dos juros, calculados pela Taxa SELIC, recebidos em face da repetição do indébito tributário, no levantamento dos depósitos […]
Transação Estadual de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O Estado de São Paulo criou o Programa Acordo Paulista, no qual as empresas podem incluir os débitos de ICMS que estejam inscritos em dívida ativa na transação tributária, em regra geral o pagamento poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) parcelas. Se o Contribuinte quiser incluir algum débito que ainda não esteja inscrito, […]
