Relator diz que reforma tributária deve ser votada na próxima semana
De acordo com o relator, alguns pontos que podem gerar debate em plenário são a prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, disse que o presidente Arthur Lira já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC […]
1ª turma do STF nega vínculo de emprego entre motorista e aplicativo
Colegiado também enviou ofício ao CNJ para averiguação de descumprimento reiterado pela Justiça do Trabalho das decisões do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira, 5, a 1ª turma do STF, por unanimidade, cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre motorista e o aplicativo Cabify. Colegiado considerou jurisprudência da Corte, no julgamento […]
A impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica às empresas
A 3ª (Terceira) Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento ao Recurso Especial nº 2062497 – SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com a finalidade empresarial, não é aplicável a impenhorabilidade prevista no […]
Possibilidade de penhora no faturamento do cartão de crédito
O artigo 835 do Código de Processo Civil, disserta sobre as possibilidades de penhoras, onde basicamente preceitua que qualquer bem ou direito pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas. As buscas de bens mais frequentes são: 1) BACENJUD – Sistema que conecta o Poder Judiciário às instituições financeiras, através do Banco Central do […]
Receita Federal lança Programa de Autorregularização Incentivada
Foi publicada a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. No que tange ao formato, alcance, condições e prazos, a nova Lei dispõe que o sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até […]
STF decide que o DIFAL do Simples depende de lei específica para que possa ser cobrado
O Supremo Tribunal Federal no julgamento em repercussão geral do ARE 1.460.254 – Tema 1.284, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito” A maioria do STF já havia firmado entendimento no julgamento do RE 970.821 – Tema 517, de […]
Limites da Coisa Julgada Tributária – STF
Em 16/11/2023, o Plenário do STF pautou os Recursos Extraordinários (Res 949.297 e 955.227), nos quais entidades e empresas questionam a modulação dos efeitos na decisão sobre a “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos continuamente e a perda de seus efeitos caso a Corte se pronuncie contrariamente. Inicialmente, é necessário ressaltar que a tese encampada pelo […]
STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
Em recente decisão (Resp nº 2.040.568/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, a parte exequente pode solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, serviço que […]
STJ afasta concomitância de multas isolada e de ofício
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade da cumulação das multas isoladas e de ofício. O voto vencedor foi proferido pelo ministro Sérgio Kukina, que declarou que o STJ possui precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas. A matéria chegou a Corte após uma empresa recorrer de […]
STF decide que o DIFAL de ICMS poderá ser cobrado a partir de 05 de abril de 2022
No dia 29/11/2023, ocorreu a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7066, 7070 e 7078, as quais discutiam se a cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL do ICMS poderia ocorrer no ano de 2022 ou se obedeceria aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, podendo surtir efeitos somente a partir […]
