O que faz sua empresa ser controladora de dados pela LGPD?
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) esteja em vigor desde 2020, muitas empresas ainda não compreenderam plenamente sua aplicabilidade nem quais são as exigências legais aplicáveis ao seu negócio, sobretudo quando o tratamento de dados pessoais não integra sua atividade principal. Nesse contexto, ignorar a LGPD ou […]
Simples Nacional: Resolução CGSN 186/2026 define prazos para opção e introduz regra do IBS e da CBS para 2027
A transição da reforma tributária do consumo começa a ganhar contornos cada vez mais concretos e robustos. Foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026 a Resolução CGSN nº 186/2026, que estabelece os prazos para a opção pelo Simples Nacional em 2027 e regulamenta a possibilidade de empresas optantes adotarem […]
Boletim Informativo n. 46 – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo Sociedade de Advogados tem o prazer de apresentar a nova edição do seu Boletim Informativo n. 46. Nesta edição, você confere temas atuais e relevantes do cenário jurídico e empresarial, analisados por nossos especialistas: Clique no link abaixo e acompanhe as novidades jurídicas. Boa leitura! Boletim Informativo 46 – Lopes & Castelo Sociedade de […]
Extravio de mercadoria em trânsito: o entendimento da Sefaz/SP
Quanto à perda de mercadorias durante o transporte, cumpre destacar que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000. Nesse contexto, considera-se ocorrido o fato gerador mesmo nas hipóteses de perecimento, perda, roubo ou […]
STJ poderá redefinir a tributação de clínicas odontológicas no lucro presumido
Uma nova discussão em curso no STJ promete impactar diretamente o planejamento tributário de clínicas e grupos odontológicos em todo o país. A Corte decidiu analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se serviços odontológicos podem ser equiparados a serviços hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no regime do […]
Nova lei trabalhista exige atuação ativa das empresas em saúde preventiva
A publicação da Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026, representa mais um avanço na interface entre relações de trabalho e saúde preventiva. A norma, divulgada no Diário Oficial da União em 06 de abril de 2026, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforça o papel das empresas na promoção […]
Palestra online | Os Impactos da Reforma Tributária
Reforma Tributária: a fase de testes já está em curso. Sua empresa está acompanhando? Desde janeiro, as empresas já começaram a conviver com as primeiras exigências do novo modelo e, com elas, surgem dúvidas operacionais, ajustes sistêmicos e decisões que impactam diretamente o caixa e a competitividade. As decisões tomadas agora vão influenciar diretamente o […]
Nova lei amplia licença-paternidade e redefine impactos para as empresas
A recente sanção da lei que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, de forma escalonada até 2029, representa uma mudança relevante nas relações de trabalho e na gestão empresarial. A ampliação será progressiva, 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, aplicando-se a casos de […]
Simples Nacional Híbrido: a nova decisão estratégica das pequenas e médias empresas
A Reforma Tributária sobre o consumo trouxe uma mudança relevante para as empresas optantes pelo Simples Nacional: a possibilidade de adoção do chamado Simples Nacional Híbrido. A partir de setembro de 2026, as empresas deverão decidir se permanecem no modelo tradicional, como é hoje, com recolhimento unificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples […]
A lei do devedor contumaz foi regulamentada, o que é importante saber
No início deste ano houve a publicação da Lei Complementar nº 225/2026, também conhecida como lei do devedor contumaz, agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal regulamentaram a Lei por meio da Portaria conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, o que representa um marco relevante na política […]
