STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.266, que discute se a cobrança do Diferencial do ICMS – DIFAL deve começar em 2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, ou se deve ocorrer apenas em 2023, conforme o princípio constitucional da anterioridade anual. Até agora, a maior parte dos ministros chegou a um resultado […]
Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal terá a atribuição de definir importante controvérsia que gira em torno da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843). O tema foi provocado em um Mandado de Segurança, onde a empresa sustentou que é detentora de […]
Projeto de Lei visa a exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O início da Reforma Tributária está a cada dia mais perto e, diante de uma grande alteração da forma de como lidar com os tributos sobre consumo é comum surgirem diversos questionamentos, que caso não seja solucionado podem gerar mais contencioso tributário. Como bem sabemos, a Reforma Tributária tem por objetivo a instituição da CBS […]
Crédito presumido de ICMS não incide sobre base de cálculo do PIS e COFINS
O crédito presumido de ICMS como benefício fiscal não integra o conceito de faturamento ou receita, não sendo capaz de repercutir na base de cálculo do PIS e COFINS. Com o advento da lei nº 14.789/23, publicada em 29/12/2023, a União Federal passou a incluir indevidamente na base de cálculo dos tributos federais, PIS, COFINS, […]
STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
PGE/SP publica 3º Edital do Acordo Paulista com foco em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS
Em 21 de outubro foi publicado o Edital PGE nº 3/2024 que permite o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas que estão em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. Dentre os benefícios previstos no Edital, temos descontos de 100% dos juros, multas e demais acréscimos (desde que observado […]
O julgamento da ADI 4080 no STF reacende a possibilidade de pagamento do ICMS com precatórios
Iniciou no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de um tema bastante importante, qual seja, a possibilidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS (ADI 4080) Os ministros estão analisando lei estadual amazonense onde o relator, ministro Nunes Marques, já votou para validar a compensação, contanto que obedeça à […]
Adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza
O Adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para […]
Novo convênio CONFAZ sobre a transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
Na data de ontem (07/10), foi publicado o nº 109/2024 que irá produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2024. Este Convênio dispõe sobre os aspectos relacionados ao ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e revoga o Convênio ICMS nº 178/2023. Entre as mudanças trazidas pela […]
STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo objetivo é fiscalizar o ICMS eletrônico, não quebra sigilo fiscal. Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações […]
