ICMS

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

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1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que

Decisão do STF sobre ICMS interestadual deve começar a valer em 2022, diz Fachin

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Ministro também permitiu o uso de créditos das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),

São Paulo negocia R$ 143 milhões com contribuintes

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Uma única empresa, do segmento de eletrônicos, fechou acordo de quase R$ 100 milhões

STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples

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Maioria dos ministros considerou que a lei complementar que regula a matéria autoriza a cobrança do diferencial

Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS

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Corte invalidou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte

STJ: súmula impede cobrança de ICMS no transporte de mercadoria destinada ao exterior

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Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, nesta quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide ICMS sobre

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

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Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

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