ICMS

Empresas paulistas questionam revogação de benefícios fiscais

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Levantamento da PGE-SP mostra ao menos 20 ações individuais em andamento na primeira instância, além de três coletivas no TJ-SP

SP: Alta do ICMS deve afetar consumo no Estado

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Estudo do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro) mostra que a agricultura será o setor mais afetado.

STF inicia julgamento sobre a necessidade de lei complementar para a cobrança de DIFAL do ICMS

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No último dia 11/11, o Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação e julgamento acerca da necessidade, à luz da Constituição Federal, da edição de Lei

STF julga cobrança de adicional de ICMS no comércio eletrônico

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Após dois votos contra a cobrança, julgamento sobre diferencial de alíquotas do imposto estadual foi suspenso

TJ-SP mantém inadimplente em parcelamento

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PGE-SP diz que se trata de decisão judicial isolada e que será combatida por recurso

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