ICMS

TJ-SP mantém inadimplente em parcelamento

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PGE-SP diz que se trata de decisão judicial isolada e que será combatida por recurso

Contribuintes saem na frente em julgamento sobre créditos de ICMS no STF

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O tema é julgado com repercussão geral, por isso, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos sobre o mesmo tema

STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância

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No julgamento, ministro Reynaldo Soares da Fonseca levantou questão de ordem citando artigo publicado pelo Migalhas

STF define que não incide ICMS sobre Energia Elétrica não utilizada

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O Supremo Tribunal Federal decidiu na última sexta, 24 de abril, em repercussão geral (RE 593824)

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