STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
PGE/SP publica 3º Edital do Acordo Paulista com foco em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS
Em 21 de outubro foi publicado o Edital PGE nº 3/2024 que permite o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas que estão em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. Dentre os benefícios previstos no Edital, temos descontos de 100% dos juros, multas e demais acréscimos (desde que observado […]
O julgamento da ADI 4080 no STF reacende a possibilidade de pagamento do ICMS com precatórios
Iniciou no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento de um tema bastante importante, qual seja, a possibilidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS (ADI 4080) Os ministros estão analisando lei estadual amazonense onde o relator, ministro Nunes Marques, já votou para validar a compensação, contanto que obedeça à […]
Adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza
O Adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para […]
Novo convênio CONFAZ sobre a transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
Na data de ontem (07/10), foi publicado o nº 109/2024 que irá produzir efeitos a partir de 1º de novembro de 2024. Este Convênio dispõe sobre os aspectos relacionados ao ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e revoga o Convênio ICMS nº 178/2023. Entre as mudanças trazidas pela […]
STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco
Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo objetivo é fiscalizar o ICMS eletrônico, não quebra sigilo fiscal. Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações […]
Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
TJSP decide que ICMS não incide nas transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em análise ao pedido de antecipação de tutela recursal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadoria realizadas por estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados distintos. O caso foi levado ao judiciário por uma […]
Transação Estadual de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O Estado de São Paulo criou o Programa Acordo Paulista, no qual as empresas podem incluir os débitos de ICMS que estejam inscritos em dívida ativa na transação tributária, em regra geral o pagamento poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) parcelas. Se o Contribuinte quiser incluir algum débito que ainda não esteja inscrito, […]
Moraes suspende julgamento de ICMS sobre tipos de transporte marítimo
O julgamento ocorria no plenário virtual do Supremo e foi interrompido por pedido de vista. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento virtual que discutia a incidência do ICMS sobre a prestação de diferentes serviços de transporte interestadual e intermunicipal por via marítima. Antes, votou o relator, ministro Luiz Fux, pela […]
