Exclusão do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS
O presente artigo tem o condão de demonstrar que o Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, pois detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez […]
TJSP decide que ICMS não incide nas transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Em análise ao pedido de antecipação de tutela recursal, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a impossibilidade de incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadoria realizadas por estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados distintos. O caso foi levado ao judiciário por uma […]
Transação Estadual de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
O Estado de São Paulo criou o Programa Acordo Paulista, no qual as empresas podem incluir os débitos de ICMS que estejam inscritos em dívida ativa na transação tributária, em regra geral o pagamento poderá ocorrer em até 120 (cento e vinte) parcelas. Se o Contribuinte quiser incluir algum débito que ainda não esteja inscrito, […]
Moraes suspende julgamento de ICMS sobre tipos de transporte marítimo
O julgamento ocorria no plenário virtual do Supremo e foi interrompido por pedido de vista. Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento virtual que discutia a incidência do ICMS sobre a prestação de diferentes serviços de transporte interestadual e intermunicipal por via marítima. Antes, votou o relator, ministro Luiz Fux, pela […]
ICMS – Governo lança Acordo Paulista
O governo do Estado de São Paulo lançou na quarta-feira, dia 31 de janeiro, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o programa “Acordo Paulista”, com a finalidade de facilitar o pagamento de dívidas tributárias do contribuinte. Criado pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP), a iniciativa estabelece três modalidades […]
STF julga validade de cobrança do Difal/ICMS
Devido ao adiantado da hora, sessão foi suspensa e caso será retomado na próxima quarta-feira, 29. Em sessão plenária nesta quinta-feira, 23, STF começou a julgar três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Difal do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não […]
SP eleva desconto para pagamento de autuação de ICMS
Sancionada no último dia 2 de outubro, a Lei nº 17.784/2023 estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. A medida amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todo os autos de infração […]
Governo de São Paulo apresenta projeto de lei n.º 1.245/2023 para novo parcelamento com até 70% de desconto
Com intuito de aprimorar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o novo projeto de lei apresentado a Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado de São Paulo tem por objetivo reduzir a litigiosidade administrativa, criando melhores condições para a empresas quitarem seus autos de infração e imposição de multa (AIIM). Como […]
TJ de SP afasta ICMS sobre o valor da demanda de potência contratada não utilizada de energia elétrica
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferiu sentença para reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre reserva de demanda de energia elétrica não utilizada, bem como que o valor pago a mais seja retirado, definitivamente, nas próximas faturas de consumo de energia elétrica, condenando-se, ainda, a requerida a restituir […]
Projeto de Lei desburocratiza a transferência de créditos acumulados de ICMS
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, apresentado pelo Deputado Federal Newton Cardoso Jr., sugere alterações na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS. Atualmente, as empresas exportadoras ou que realizam operações isentas com manutenção do crédito, que geram saldo credor acumulado, devem observar Lei […]
