Empresa responde por dados de clientes vazados após ataque hacker
Turma entendeu que, independentemente da origem do vazamento, é dever da empresa garantir proteção adequada. Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de sua responsabilidade. O caso envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento […]
Contrato firmado por biometria facial e as implicações quanto a Proteção de Dados.
Com a Lei 14.063/2020 a assinatura eletrônica foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro e as atividades cotidianas quase sempre são deparadas com as diversas formas de contratações nas modalidades por ela definidas. De forma quase imperceptível, a formalização de contratos por biometria facial se instalou nas diversas formas de negociação, seja para a realização de […]
Informativo de Direito Digital e Proteção de Dados n. 6
A 6ª Edição do informativo de Direito Digital e Proteção de Dados do Lopes e Castelo traz um panorama da Regulamentação do Encarregado de Dados: – Meta pagará US$ 1,4 bilhão ao estado do Texas por violação de privacidade; – O uso de Inteligência Artificial nos processos seletivos; – Mantida dispensa por justa causa […]
O Uso de IA no ambiente corporativo
A inteligência artificial (IA) vem sendo utilizada cada dia mais em diversos setores do mercado. No ambiente corporativo, a IA Generativa, que é capaz de criar textos, imagens, músicas, fórmulas, classificações, áudio e vídeos, se torna mais presente nas rotinas empresarias. Dentre o uso da IA Generativa, temos o mais conhecido ChatGPT, lançado no […]
Regulamento da transferência internacional de dados pessoais
Em Agosto, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que estabelece o “Regulamento da Transferência Internacional de Dados Pessoais”. O Regulamento versa sobre os princípios e as regras que devem ser observadas sempre que um dado pessoal é enviado para fora do território nacional por empresas privadas ou pelo Poder Público. A Resolução visa adequar […]
Ambiental – O “E” do ESG
A sigla ESG significa Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança) e está diretamente relacionada à gestão de negócios empresarial, tendo em vista que utiliza critérios para definir se a organização possui o que chamamos de sustentabilidade empresarial. O conceito de ESG pode ser utilizado para indicadores internos ou externos de uma organização. […]
Responsabilidade Social – O “S” do ESG
O conceito “ESG” (“Environmental, Social and Governance”, ou seja, “Ambiental, Social e Governança) estabelece um conjunto de boas práticas, respaldadas por questões legais, que tem por objetivo definir a atuação de determinada organização, para que esta seja ambientalmente sustentável, socialmente consciente, e gerenciada corretamente. Já vimos no artigo anterior sobre o conceito “E” de “ESG”, […]
Governança – O “G” do ESG
O “G” no conceito de ESG refere-se à governança corporativa, um dos três pilares desse modelo de análise, juntamente com o meio ambiente (E – Environmental) e o social (S – Social). Governança é o sistema interno de processos, controles e procedimentos que a empresa usa para se governar, tomar decisões, seguir a lei e […]
Pontos sobre a regulamentação do Encarregado de Dados: veja o que você precisa saber
No dia 16 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, publicou a Resolução n.º 18, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Encarregado é responsável pela conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados. A Resolução publicada pela ANPD elenca diretrizes […]
O poder diretivo do empregador e a legitimidade do monitoramento das estações de trabalho
No mercado de trabalho brasileiro, é uma prática comum que haja o controle pelo Empregador das estações de trabalho de seus empregados, como o bloqueio de certas funcionalidades na internet – por exemplo, o acesso à sites específicos – e o monitoramento das atividades desempenhadas pelo empregado, seja por meio sistêmico ou por simples acesso […]
