STF decide que o DIFAL do Simples depende de lei específica para que possa ser cobrado
O Supremo Tribunal Federal no julgamento em repercussão geral do ARE 1.460.254 – Tema 1.284, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-Difal de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito” A maioria do STF já havia firmado entendimento no julgamento do RE 970.821 – Tema 517, de […]
PGFN negocia débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 17 o Edital PGDAU nº 1, tornando pública a proposta para transação por adesão na cobrança de dívida da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa do Simples Nacional. De acordo com o Edital, são […]
PFGN publica portaria que prorroga oficialmente o Relp
Os contribuintes terão até às 19h de sexta-feira (3) para solicitarem a adesão ao Relp. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a Portaria nº 4.956/22 que prorroga a data de entrega do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para […]
Receita Federal regulamenta o Relp
Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do […]
Dívida ativa: Empresas conseguem parcelamento do Simples Nacional
A portaria 214/22 só autoriza a transação quanto a créditos tributários já incluídos em dívida ativa. Em liminar, o juiz Federal Alexandre Miguel, de Vitória/ES, determinou a inscrição em dívida ativa de débitos de empresas do Simples Nacional para possibilitar a adesão a parcelamento. Cinco empresas do ramo de transporte/comércio ajuizaram ação contra a Fazenda […]
Conheça os programas de parcelamento abertos para empresas do Simples
Além do Refis do Simples, que depende da derrubada do veto presidencial, empresas têm à disposição dois programas especiais para quitar dívidas com o fisco Empresas do Simples Nacional que contraíram dívidas com o fisco, em decorrência da pandemia do coronavírus, aguardam, com ansiedade, a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021 – o Refis do Simples -, após a volta […]
Pagamento de Impostos do Simples Nacional é adiado por três meses
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) através da Resolução CGSN n.º 158, em 24/03/2021 aprovou medida que visa aliviar os impactos da pandemia para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), prorrogando o prazo de pagamento dos tributos Federais, Estaduais e Municipais no que se refere ao Simples Nacional. De início a […]
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A medida visa evitar a exclusão de contribuintes do Simples Nacional e, é claro, estimular a regularização de débitos, evitando ações de cobrança futuras
Receita abre programa de renegociação de dívidas
Pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte podem renegociar dívidas de até R$ 62.700.
Receita Federal não irá excluir empresas inadimplentes do Simples em 2020
Medida ajudará pequenos negócios afetados pela pandemia
