Julgamento da ADI 1625 pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos contratos de trabalho
Recentemente o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1625, que tramita desde 1997. O julgamento que será realizado pelo Supremo Tribunal Federal tem como objeto a validade ou não do Decreto nº 2.100 de 1996, que denunciou, ou seja, revogou a adesão do Brasil a Convenção nº 158 da OIT […]
Contribuição Previdenciária sobre o Bônus de Contratação
O hiring bônus, sign-on bônus, “luvas” ou bônus de contratação, resumidamente, pode ser conceituado como a soma em dinheiro que a empresa oferece a profissional qualificado, normalmente com o perfil altamente especializado, como atrativo à respectiva contratação e consequente desvinculação do emprego anterior. Posto isso, bônus de contratação estaria fora do alcance das contribuições previdenciárias? […]
STJ institui novas regras para realização de sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no último semestre, publicou a Emenda Regimental nº 41/2022, de 21 de setembro de 2022, a qual alterou e revogou dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei nº 14.365/2022 que, por sua vez, trouxe alterações ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Civil, em especial, […]
Decreto 11.374/2023 restabelece alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras sem observar a noventena
No último dia 30/12/2002 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022 que havia reduzido às alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, todavia, o Decreto n° 11.374/2023, editado pelo governo atual revogou algumas normas, dentre eles o Decreto n° 11.322/2022. Assim, o Decreto n° […]
STJ definirá se ICMS – ST integra base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 23.11.2022 iniciou-se no STJ o julgamento acerca da exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, relacionado ao Tema 1125 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. A questão levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de o contribuinte substituído, no regime de […]
Liminar afasta prazo para compensação de créditos tributários
Uma empresa de São Paulo obteve liminar para realizar a compensação de créditos de PIS e COFINS até que ocorra o esgotamento total do crédito, sem a limitação de 5 anos que é imposta pela Receita Federal do Brasil. A liminar foi obtida perante a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) para uma empresa fabricante […]
Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório
A importância de um planejamento sucessório e patrimonial é um dos pontos que geram grandes dúvidas aos empresários.
A responsabilidade das concessionárias no fornecimento de serviços essenciais ao consumidor
Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança da população. Alguns exemplos desses serviços considerados essenciais, está o fornecimento de água tratada e energia elétrica, aplicando-se nestes casos as normas do Código de Defesa do Consumidor. O Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, prevê […]
Proteção Patrimonial e Planejamento Sucessório 27/10
A importância de um planejamento sucessório e patrimonial é um dos pontos que geram grandes dúvidas aos empresários, diante disso, nosso objetivo é demonstrar as vantagens da sucessão familiar através de estruturas holding, abrangendo os principais pontos na distribuição do patrimônio do patriarca aos herdeiros, facilitando assim o processo de inventário e garantindo a perenidade […]
Do ISS Paulista para as sociedades uniprofissionais
A lei n.º 17.791/2021 alterou o artigo 15 da lei n.º 13.701/2003 para modificar a sistemática de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para os serviços prestados na capital por algumas sociedades uniprofissionais, como medicina e biomedicina (4.01), análise clínicas (4.02), hospitais, Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (4.06), Terapia ocupacional, fisioterapia e […]
