A alteração da NR 01. Os riscos psicossociais impactando o mundo do trabalho.
A Norma Regulamentadora (NR 01) do Ministério do Trabalho e Emprego, recebeu recente alteração e tem sido compreendida como um marco significativo para a segurança e saúde no trabalho, na medida em que determinada que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas, identifique e equalize os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Essa […]
Das Nuances do Contrato de Locação para Entidades Religiosas
Ao receber um Contrato de Locação para análise, deve-se observar se o seu objeto possui alguma peculiaridade na Lei do Inquilinato (nº 8.245/1991), uma vez que, apesar de tratar sobre a locação de uma forma geral, também dispõe sobre algumas nuances nos diversos tipos de locação, capazes de impactar as partes no caso concreto. Apesar […]
RFB lança Programa Receita Sintonia para incentivar o cumprimento de obrigações tributárias perante o fisco federal
Por meio da Portaria RFB nº 511, de 19/02/2025, publicada no último dia 24/02/2025, a RFB lançou o Programa Receita Sintonia, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios aos contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária. O piloto do Programa Receita Sintonia deve incluir as […]
O que o STJ decidiu sobre a impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos
Inicialmente, nossa legislação prevê, como impenhoráveis aqueles bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução, bem como os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, exceto aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, assim como os vestuários, […]
Carnaval – Como o acordo individual de compensação de jornada pode beneficiar empresas e trabalhadores neste período.
Nos próximos dias acontecerá o Carnaval, festividade que faz parte do da cultura nacional. Tradicionalmente, é um período em que muitas empresas suspendem os expedientes, em que pese não ser considerado um feriado. Para evitar prejuízos ou queda de produtividade por conta desta época, o instituto da compensação de jornada de trabalho surge como uma […]
O Marco Legal dos Seguros: Panorama
O setor de seguros no Brasil está passando por uma transformação significativa com a chegada do Marco Legal dos Seguros, estabelecido pela Lei nº 15.040/2024. Publicada recentemente, a norma entra em vigor em 11 de dezembro de 2025, trazendo mudanças que impactam todo o mercado. A nova legislação tem como objetivo modernizar e organizar as […]
PGFN altera regras de oferta e aceitação do seguro-garantia
Em 30 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria PGFN 2.044/24 que atualiza a regulamentação da oferta e aceitação de seguro-garantia para garantir débitos inscritos ou em vias de inscrição em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), revogando a Portaria PGFN 164/14. Dentre as principais novidades […]
A aplicação da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, afetado pela repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, a fim de prestigiar o princípio da eficiência administrativa. De acordo com o art. 1º, §1º, da Resolução 547, do CNJ, […]
Atualizações no julgamento do Tema 1079 – Limitação de 20 salários mínimos das contribuições do Sistema S
Ao definir que a base de cálculo das contribuições parafiscais não está sujeita ao limite de 20 salários mínimos, o STJ modulou os efeitos do julgado tão só com relação às empresas que ingressam com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Após […]
Projeto de Lei visa a exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O início da Reforma Tributária está a cada dia mais perto e, diante de uma grande alteração da forma de como lidar com os tributos sobre consumo é comum surgirem diversos questionamentos, que caso não seja solucionado podem gerar mais contencioso tributário. Como bem sabemos, a Reforma Tributária tem por objetivo a instituição da CBS […]
