TJ de SP afasta ICMS sobre o valor da demanda de potência contratada não utilizada de energia elétrica
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferiu sentença para reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre reserva de demanda de energia elétrica não utilizada, bem como que o valor pago a mais seja retirado, definitivamente, nas próximas faturas de consumo de energia elétrica, condenando-se, ainda, a requerida a restituir […]
STJ mantém jurisprudência que incidem IRPJ e CSLL sobre juros por inadimplemento de contrato
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Turma, negou provimento a recurso especial (RESp 2.002.501) que visava afastar a tributação sobre juros, em razão de descumprimento de um contrato celebrado. Desta forma, a Turma confirmou o entendimento que incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o […]
STF julga extinção da pena por crime tributário
No último dia 10 de agosto, iniciou-se o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, na qual se discute a responsabilização penal de crimes tributários caso a dívida seja paga ou parcelada. Seis dos onze Ministros consideram válidos dispositivos da lei 11.941/09 que abrandaram a responsabilização penal de crimes contra […]
Governo Institui o Programa Remessa Conforme para importação no e-commerce
Governo Federal novamente institui mudanças para as importações feitas por consumidores que adquirirem produtos no e-commerce internacional. No início do mês de agosto, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.146/2023, que alterou a IN nº 1.737/2017, bem como, a Portaria Coana nº 130/2023, que instituíram o Programa Remessa Conforme, o qual é destinado a […]
Dívida Prescrita Anteriormente à Constituição do Crédito não pode ser objeto de compensação
Recentemente a Terceira Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, no julgamento do Resp nº 2.007.141, proferiu acórdão no sentido de que, a dívida prescrita não pode ser utilizada para compensação com crédito constituído posteriormente. No caso, o STJ julgou recurso promovido por um Banco, em ação revisional de conta-corrente, com pedido de repetição […]
Cadin e suas novas regras
Em 31/07/2023 a Portaria PGFN/MF nº 819/2023 estabeleceu novas normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nos termos do artigo 2º da referida Portaria, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, promoverão o registro no Cadin das […]
Taxa paga a plataforma digital de delivery não compõe cálculo do PIS/COFINS
Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença para conceder o direito de um restaurante excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa à plataforma digital de entregas (delivery) como o IFood, bem como declarou o direito à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos […]
STJ: A Alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ao Recurso Especial de nº 1.671.422, de relatoria do Ministro Raul Araújo, decidiu em decisão unânime que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc, desde que não prejudique terceiros. A ação de alteração de […]
Justiça afasta exigência de PIS e COFINS sobre a Selic
Em recente decisão, o juiz da 2ª Vara Federal de Osasco, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000476-65.2023.4.03.6130, além de afastar o IRPJ e a CSLL, também afastou o PIS e a COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário. A decisão foi proferida nos exatos […]
Uso da Inteligência Artificial no Mercado Empresarial
Nos últimos anos, a Inteligência Artificial tem se estabelecido como uma ferramenta indispensável ao mercado de bens e serviços, transformando a maneira como as empresas operam e competem num cenário cada vez mais digital. Atualmente, uma das principais aplicações da Inteligência Artificial no ramo empresarial é o atendimento ao cliente, através da utilização de chatbots […]
