Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 10 de maio p.p., o STJ decidiu, por maioria de votos, que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim foi aprovada a tese repetitiva referente ao tema 1008 com a seguinte redação: “O ICMS compõe a base de cálculo […]
Julgamento interrompido no CARF após empate sobre tributação de recursos da Lei Rouanet
Nos autos do Processo 12898.000200/2008-50, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Tosseli, após empate em 2×2, o julgamento no CARF foi interrompido em virtude de um pedido de vista do Conselheiro Guilherme Mendes. A análise dos conselheiros se pautava se o patrocínio da Lei Rouanet tem características de receita e se devia sofrer a […]
A exclusão do ICMS da base de crédito do PIS e da COFINS – MP n.º 1.159/2023
No início de janeiro de 2023, diversas medidas foram anunciadas pelo atual governo federal, entre elas a Medida Provisória n.º 1.159/2023, trazendo modificações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam respectivamente do PIS e da COFINS, podemos até classificar tal medida como consequência do famoso julgamento da tese do século, no qual foi deferido a […]
Mendonça suspende liminar dos incentivos de ICMS
Na última semana, o Ministro Relator André Mendonça do RE 835.818 determinou o imediato sobrestamento, em caráter de urgência, dos processos afetados sob o Tema nº 1182/STJ, com a máxima urgência, diante da previsão de julgamento para o dia 26.04.2023, o qual deveria ser igualmente suspenso, até decisão de mérito definitiva do Tema 873/STF, por […]
A mitigação da impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº1874222, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que é possível mitigar a regra de impenhorabilidade do salário independentemente do valor recebido pelo devedor, dando prevalência ao princípio da efetividade, desde que a […]
Inclusão de dados étnicos e raciais dos empregados nos documentos trabalhistas devem atender à LGPD
Foi promulgada esta semana a Lei nº 14.553/2023, que versa sobre os “procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho”. A Lei determina, dentre outros pontos, que os registros profissionais que são direcionados a órgãos públicos (como o CAT e o RAIS) devem conter […]
Crimes em ambientes digitais
Golpes e fraudes relacionados ao PIX e Redes Sociais A utilização de ferramentas digitais de pagamento, redes sociais e aplicativos de relacionamento são utilizados cotidianamente, otimizando o tempo e comunicação de diversos brasileiros. No entanto, proporcionalmente a evolução e benefícios oferecidos por esta evolução tecnológica, encontram-se riscos cada vez maiores de golpes e fraudes que […]
Credor fiduciário não possui legitimidade passiva de IPTU
Restou mantido em acórdão de lavratura da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2015734-54.2023.8.26.0000, a decisão que acolheu Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Banco Bradesco S/A, para o fim de reconhecer sua ilegitimidade para compor o polo passivo da Execução Fiscal, diante […]
Admissão de créditos de PIS e Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Em 24/03/2023, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. A decisão ainda será publicada. Cinge-se esclarecer que restou consignado o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento […]
Justiça Federal de Pernambuco decide pela não incidência do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo
A 05ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de uma empresa a não incluir o valor da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Trata-se de ação ajuizada por empresa do setor de peças e acessórios para veículos automotores, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade […]
