STJ pacifica entendimento e determina que filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou outra filial
O Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento dos Embargos de Divergência nº 2025237, determinou que empresa filial não pode obter certidão de regularidade fiscal na hipótese de a empresa matriz, ou outra filial do mesmo grupo, possuir dívida fiscal. Em síntese, o processo analisado pelos ministros é de uma empresa que recorreu ao judiciário […]
A importância da proteção patrimonial e do planejamento sucessório
Infelizmente, todos nós já passamos por perdas na família e sabemos que o momento da partilha dos bens pode levar a atritos irreversíveis entre herdeiros. Além disso, empreender no Brasil é um desafio e o empresário é submetido a situação que colocam em risco todo o patrimônio. A proteção patrimonial e o planejamento sucessório, garante […]
Retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% em negativas de compensação tributária
Após ser retirado de pauta o julgamento que tinha data para ocorrer em 1º junho de 2022, seguirá agora o agendamento em plenário virtual na semana de 10 a 17 de março. O tema está previsto na ADI 4905 e no RE 796939. Significa dizer que o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento sobre a […]
STJ retorna julgamento sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em fase de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o tema repetitivo 1008 definirá a possibilidade de exclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. No caso […]
LGPD: Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Com a recente aprovação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa, a ANPD finalmente poderá aplicar as sanções decorrentes de infrações à LGPD. Nesta live de 01/03, abordamos os principais pontos da Norma e critérios para aplicação de multas. Assista acessando o link abaixo! https://www.youtube.com/live/w1cH-UH27mA?feature=share
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa
Foi publicada hoje (27.022023), no Diário Oficial da União, a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A Norma vem ao encontro das prioridades estabelecidas para o primeiro semestre de 2023, divulgada pela ANPD, e era aguardada pelo mercado com grande expectativa, […]
Projeto de Lei prevê parcelamento dos débitos abrangidos pelo entendimento do STF que flexibilizou a coisa julgada tributária
O Projeto de Lei nº.512/2023 apresentado na Câmara dos Deputados pelos Deputados do Novo institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada, como alternativa dos contribuintes atingidos pelo entendimento firmado no STF quando do julgamento dos recursos extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), para regularizarem sua situação […]
Publicidade Digital: Estratégias Jurídicas na Utilização de Dados Pessoais
A difusão de informação e a criação de vetores que possibilitem que a comunicação seja rápida, efetiva e direta, é uma necessidade que precede qualquer tipo de evolução tecnológica. Transmitir e receber conteúdos informacionais estão entre nossas necessidades básicas sociais e são ajustados periodicamente, para atender demandas cada vez mais velozes e específicas. Se no […]
STF inicia julgamento no Plenário Virtual sobre exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do PIS/COFINS
Hoje, o STF inicia no Plenário Virtual o julgamento acerca da possibilidade de exclusão do crédito presumido de IPI, decorrente de exportações, do cálculo do PIS e da Cofins. O Ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, já proferiu voto no sentido de reconhecer que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996), […]
STF suspende liminarmente LC n.º 194/2022 que retirava a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS
A LC n.º 194/2022 havia consignado que a TUSD e a TUST não deveriam integrar a base de cálculo do ICMS, todavia, os Estados haviam ingressado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195 perante o STF questionando sua constitucionalidade. Em recente decisão proferida em caráter liminar o Ministro Luiz Fux suspendeu a regra contida […]
