Coisa julgada tributária: STF finaliza julgamento e nega modulação
Nesta quarta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, RE 955.227 e RE 949.297, elencados nos Temas 885 e 881 de relatoria dos Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Por unanimidade os Ministros definiram que um contribuinte que obteve […]
Medida Provisória nº 1159/23 e seus reflexos no PIS e na COFINS
Está em trâmite no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 1.159/23 que altera as leis n.°s 10.637/2022 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Uma das regras da MP é que o ICMS incidente na Nota Fiscal de compra não compõe a base de cálculo dos créditos […]
A dissolução irregular da sociedade não acarreta o redirecionamento da Execução Fiscal automaticamente em face do sócio
A discussão sobre os pressupostos para o redirecionamento da Execução Fiscal, em caso de dissolução irregular da sociedade, ganha novo precedente a favor do Contribuinte, de modo a trazer segurança jurídica e mitigar a gana estatal na cobrança de tributos. Em acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso […]
Projeto de Lei n° 4/2022 – Desconto em créditos da adequação à LGPD da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi desenvolvida com objetivo de proteger os dados pessoais e a privacidade dos Titulares, pessoas físicas que possuem alguma relação com a empresa. Inclusive, estes preceitos são tidos como direitos e garantias fundamentais pela Constituição Federal. Contudo, é notório que as obrigações impostas pela LGPD demandam, […]
STF: Quebra de decisão definitiva e os limites da coisa julgada tributária
O STF iniciou o julgamento de dois Recursos Extraordinários, em que se discute até quando perdura a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF, a saber: RE 955.227 – Tema 885 Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – […]
A cobrança de encargos de aluguel retroativa pode configurar deslealdade contratual
O locatário de imóvel comercial não pode ser surpreendido com cobrança de reajuste do valor do aluguel pelo locador após longo período, deslealmente, ainda que haja previsão contratual do encargo, quando criada a expectativa de que não haveria o repasse do reajuste contratual ao locatário. A pandemia do Covid19 e as restrições sanitárias […]
A penhora de ativos do devedor via “teimosinha”
A penhora de dinheiro reiterada por 30 dias ou até a satisfação do crédito, denominada “teimosinha”, aplicada em ações judiciais de cobrança, por meio de sistema eletrônico, tem-se mostrado um mecanismo eficiente de recuperação de ativos através do Poder Judiciário. O dinheiro em espécie, conta de depósito ou aplicação financeira, é o primeiro na […]
CETESB – Sentença favorável que afastou a aplicabilidade do Decreto 64.512/2019
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao analisar o pedido formulado por Sindicato que representa as empresas distribuidoras de produtos siderúrgicos nos autos do Mandado de Segurança, houve por bem conceder a segurança, para que a CETESB se abstenha de aplicar o Decreto Estadual nº 64.512/2019 e o […]
Sua empresa já se adequou às novas atribuições da CIPA?
A Lopes & Castelo realizou mais uma live, desta vez abordando a importância das empresas se adequarem até o mês de março à Lei 14.457/2022, que dá novas atribuições à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Este evento foi transmitido ao vivo pelo nosso canal no YouTube. https://www.youtube.com/@lopescastelo Acesse o […]
Boletim Informativo n. 33 – Baixe Grátis
A Lopes & Castelo disponibilizou nesta data aos seus clientes e parceiros, o mais novo Boletim Informativo n. 33. Neste exemplar, apresentamos novos artigos repletos de temas atualizados e importantes para as empresas em 2023, do mundo jurídico e empresarial, abordados pelos nossos especialistas do escritório. Artigos: Para acesso, basta clicar no link abaixo e […]
