Medida Provisória nº 1157/23 e a desoneração de PIS e COFINS
No último dia 2 de janeiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1157/23 que prorroga a desoneração de impostos federais sobre combustíveis, inclusive importados. Tal desoneração foi estabelecida pelo governo anterior para conter a alta do preço de combustíveis e perdeu validade em 31 de dezembro de 2022. A nova Medida Provisória aplicou […]
Nova Solução de Consulta n° 63 – Permite exclusão da ajuda de custo do home office da contribuição ao INSS
Em consequência da pandemia da Covid-19, diversas empresas adotaram o regime integral de homo office para alguns empregados. Logo, despendeu do pagamento mensal de ajuda de custo, em valor fixo apurado com base na média de gastos, para ajudar os funcionários com as despesas de internet e energia elétrica durante o expediente de trabalho. Assim, […]
STJ institui novas regras para realização de sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no último semestre, publicou a Emenda Regimental nº 41/2022, de 21 de setembro de 2022, a qual alterou e revogou dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei nº 14.365/2022 que, por sua vez, trouxe alterações ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Processo Civil, em especial, […]
Decreto 11.374/2023 restabelece alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras sem observar a noventena
No último dia 30/12/2002 foi publicado o Decreto n° 11.322/2022 que havia reduzido às alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, beneficiando as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, todavia, o Decreto n° 11.374/2023, editado pelo governo atual revogou algumas normas, dentre eles o Decreto n° 11.322/2022. Assim, o Decreto n° […]
Boas Festas!
“Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e colaboradores, pelo apoio e confiança que depositaram em nós ao longo deste ano. Desejamos a todos um Feliz Natal e um próspero 2023! Esperamos oferecer sempre o melhor“. Informamos que não haverá expediente nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022.
As perspectivas e os novos desafios empresariais para 2023
Realizaremos na próxima quinta-feira, dia15/12 às 11h, uma live para debatermos: “As perspectivas e os novos desafios empresariais para 2023”. Neste ano teremos empresários de diferentes segmentos discutindo as possibilidades e expectativas para o ano de 2023, considerando os diferentes cenários possíveis para o próximo ano. Sob mediação de nosso sócio Luis Castelo, participam os […]
STJ definirá se ICMS – ST integra base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 23.11.2022 iniciou-se no STJ o julgamento acerca da exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, relacionado ao Tema 1125 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. A questão levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de o contribuinte substituído, no regime de […]
Liminar afasta prazo para compensação de créditos tributários
Uma empresa de São Paulo obteve liminar para realizar a compensação de créditos de PIS e COFINS até que ocorra o esgotamento total do crédito, sem a limitação de 5 anos que é imposta pela Receita Federal do Brasil. A liminar foi obtida perante a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) para uma empresa fabricante […]
A inaplicabilidade do código do consumidor aos contratos de locação de imóveis urbanos
Em que pese a relação de locador e locatário pareça, em um primeiro momento, uma relação consumerista, uma análise mais profunda e específica demonstrará o contrário. O primeiro ponto a se analisar diz respeito ao conceito de consumidor e fornecedor, cuja as definições estão respectivamente nos artigos 2° e 3° da lei 8.078 de 1990, […]
Em época de Copa do Mundo, a transformação do Clube de Futebol em Sociedade Anônima e o pedido de Recuperação Judicial
Em 06 de Agosto de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.193 de 2021 que, entre outras inovações, instituiu a modalidade de empresa denominada Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F) e regulamentou o pedido de recuperação judicial e extrajudicial dos clubes de futebol, seja na condição de associação civil sem fins lucrativos ou na […]
